Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 33

Q3594384

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo |

Q3594384 Direito Ambiental

O Direito do ambiente pode ser entendido como o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que afetam a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e as futuras gerações. Seu status de direito fundamental é reconhecido no direito pátrio. Uma das formas de proteger as áreas ambientais ocorre por meio da criação das Áreas de Preservação Permanente (APP), cuja regulamentação encontra-se no Código Florestal, inclusive na nova legislação — Lei Federal nº 12.651/2012 e nas Resoluções nº 302/2002 e nº 369/2006 do CONAMA. Segundo a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente mediante observação de alguns requisitos e condições. Sobre estes requisitos e condições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Plano Diretor ou outra legislação municipal.
( ) Caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área.
( ) A estimativa da produtividade anual da floresta manejada para o grupo de espécies comerciais, quando não houver estudos para a área, será de 0,86m³/ha/ano para PMFS com uso de máquinas para arraste de toras.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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Q3594301

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3594301 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente se observada, entre outros requisitos, a aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a restauração e/ou a manutenção das características do ecossistema local e que contemple medidas necessárias para:
I. Recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público.
II. Contenção de encostas e controle da erosão.
III. Proteção das margens dos corpos de água.
IV. Proteção de área da recarga de aquíferos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3581505

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |

Q3581505 Direito Ambiental

Analise as assertivas a seguir sobre as medidas necessárias para compensação e reparação ambiental, com a finalidade de minimizar e mitigar os danos ambientais causados pelo infrator:

I. As compensações de caráter florestal ocorrem através da doação de exemplares nativos, característicos do município de Rolante, ao Departamento de Meio Ambiente e/ou através do plantio de espécies de flora nativas, devendo observar os critérios de quantificação da reposição florestal obrigatória.
II. Nas compensações por área proporcional, a área equivalente deverá possuir a mesma extensão e as mesmas características ecológicas da área onde houve a infração e deverá ser averbada na matrícula do imóvel.
III. As compensações de caráter financeiro deverão considerar como parâmetro o quantitativo de reposição florestal obrigatória, e a soma do quantitativo financeiro a ser compensado deverá ser depositado em conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
IV. No caso de compensação ambiental por uso do fogo em vegetação, nativa ou exótica, sem autorização do órgão ambiental, a compensação ambiental deverá levar em consideração o acréscimo do quantitativo mínimo de 100 mudas de árvores nativas por hectare queimado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3581034

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3581034 Direito Ambiental

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matériaprima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Esse é o Art. 1º que define a Lei nº:

A

9.605/1998 – Lei De Crimes Ambientais.

B

12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

9.433/1997 – Lei de Recursos Hídricos.

D

12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro.

E

11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico.

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Q3578571

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578571 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a respeito de áreas de uso restrito do Código Florestal, Lei Federal no 12.651/2012.

I - São áreas onde a proteção é menos intensa que nas APPs, mas ainda assim estão sujeitas a regras de uso sustentável, definidas pela lei.
II - Existem duas categorias: a) pantanais e planícies pantaneiras e b) áreas de inclinação entre 35o e 55o .
III - Em pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração sustentável, e a supressão de vegetação requer autorização do órgão ambiental competente.
IV - Em áreas de inclinação entre 25o e 45o são permitidos o manejo florestal sustentável e a manutenção das atividades agrossilvipastoris, mas é vedada nova supressão de vegetação nativa.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3574927

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574927 Direito Ambiental

Para a Lei Nº 12.651/2012, Lei Florestal, qual é a largura mínima da Área de Proteção Permanente para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura?

A

50 metros.

B

100 metros.

C

150 metros.

D

200 metros.

E

400 metros.

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Q3574918

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574918 Direito Ambiental

A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável na Reserva Legal nas seguintes situações. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

B

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.

C

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

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Q3574917

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574917 Direito Ambiental

O percentual de Reserva Legal sofreu algumas alterações ao longo da história da legislação ambiental brasileira, com aumento dos percentuais em alguns biomas e reduções em outros. Assinale a área de Reserva Legal atual na Amazônia Legal área de floresta, área de Cerrado e área de Campos Gerais, respectivamente:

A

80%, 35% e 80%.

B

80%, 35% e 35%.

C

80%, 35% e 20%.

D

80%, 20% e 35%.

E

80%, 20% e 20%.

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Q3573150

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com Código Florestal Federal.

A

A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

B

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época não poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de servidão ambiental.

C

A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

D

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

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Q3573146

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573146 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, qual é a largura mínima da faixa marginal de proteção a ser preservada no entorno de um curso d'água natural perene com largura de 300 metros?

A

100 metros.

B

200 metros.

C

300 metros.

D

500 metros.

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Q3572533

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3572533 Direito Ambiental

Segundo a Lei 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Seguindo seus conhecimentos acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta partes da regra de APP.

A

Em cursos d’água que tenha de 50 a 200 metros caracteriza área de APP toda vegetação que esteja a 100 metros até o curso.

B

Topo dos morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação maior que 25°.

C

Em cursos de água que tenha 200 a 600 metros de largura caracteriza área de APP toda vegetação que esteja a 250 metros até o curso.

D

Todo o raio de manguezais caracteriza área de APP.

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Q3572477

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572477 Direito Ambiental

Sobre o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.

B

a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.

C

o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

D

o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.

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Q3571428

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3571428 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A

É considerado e aceito no serviço cartorário como título de posse.

B

Dá o direito a todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscreveram à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

C

É obrigatório apenas para as terras que possuem Reserva Legal.

D

Não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

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Q3563093

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Técnico Agrícola |

Q3563093 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo:

1. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os cursos d’água efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, quando a largura do curso d’água for entre 50 e 200 metros.

2. Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

3. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é considerado um órgão licenciador do Ministério do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3562926

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562926 Direito Ambiental

A Mata Atlântica é o bioma predominante no estado de São Paulo. Segundo a legislação vigente, são florestas nativas e ecossistemas integrantes desse bioma, EXCETO:

A

Floresta Ombrófila Densa.

B

Mata de Araucárias.

C

Floresta Estacional Semidecidual.

D

Taiga.

E

Manguezais.

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Q3562925

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562925 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise as afirmativas a seguir:
I. É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
II. O transporte e o armazenamento de madeira e lenha oriunda de floresta de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, não requer licença do órgão competente do Sisnama.
III. É vedado o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, independente do registro no Sisnama.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3559689

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3559689 Direito Ambiental

Conforme Código Florestal, marque a alternativa que corresponde ao tipo de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas:

A

Área de Preservação Permanente − APP.

B

Reserva Legal.

C

Área Rural Consolidada.

D

Amazônia Legal.

E

Reserva Permanente.

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Q3559685

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3559685 Direito Ambiental

Nos termos do Código Florestal vigente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
(__) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
(__) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

F − V − V.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3559678

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3559678 Direito Ambiental

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas:

A

200 (duzentos) metros.

B

30 (trinta) metros.

C

500 (quinhentos) metros.

D

100 (cem) metros.

E

50 (cinquenta) metros.

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Q3556148

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3556148 Direito Ambiental

Quanto “ao tamanho” estabelecido para áreas de preservação ambiental nas propriedades rurais em território brasileiro, sabemos:

I - Se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; de 35% para aqueles situados em área de cerrado; e de 20% para os situados em área de campos gerais.
II - No Estado de São Paulo, a área que deve ser destinada à Reserva Legal é de, no mínimo, 20% do total da propriedade.
III- O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece como área de preservação permanente (APP) toda a vegetação natural localizada a 30 metros dos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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