Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso - Página 3

Q3850150

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.

A

São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.

B

Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.

C

Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.

D

Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.

E

É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q4233639

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233639 Direito Ambiental

A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?

A

As APPs são áreas protegidas exclusivamente no meio rural, com uso permitido para atividades de alto impacto, desde que compensadas ambientalmente.

B

As APPs visam à proteção de áreas degradadas e podem ser convertidas em zonas urbanas por decisão do Executivo municipal.

C

As APPs têm caráter protetivo não absoluto, mas vinculado à função ambiental específica, sendo possível uso limitado em hipóteses excepcionais.

D

As APPs são consideradas áreas de uso comum do povo, e sua supressão é autorizada por licenciamento ambiental simplificado.

E

As APPs são áreas de propriedade estatal permanente, independentemente de sua localização geográfica.

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Q4058439

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058439 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

C

Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

E

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

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Q3825914

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3825914 Direito Ambiental

Dois agricultores da Bahia foram indiciados pela Polícia Civil do Tocantins por crimes ambientais na região das Serras Gerais, no sudeste do estado. A ação irregular causou uma enorme cratera em uma Área de Preservação Permanente (APP), que afetou a nascente do Rio Bartolomeu, que fica entre Aurora do Tocantins e Lavandeira, e parte da vegetação nativa local.

Disponível em: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/10/29/agricultorespod em-pagar-multa-de-r-100-mil-por-dia-apos-crime-ambiental-quecausoucratera-e-afetou-nascente-nas-serras-gerais.ghtml. Acesso em: 31/10/2025.

Essa ação dos agricultores foi considerada crime porque é correto afirmar que as Áreas de Preservação Permanente (APPs):

A

Protegem os recursos hídricos e previnem desastres ambientais, como deslizamentos e enchentes.

B

Podem ser suprimidas livremente para exploração natural, desde que haja compensação financeira ao poder público.

C

Têm como principal objetivo aumentar a produtividade agrícola das propriedades rurais de forma sustentável e não ser explorada indevidamente.

D

São áreas destinadas à exploração sustentável e controlada de madeira nativa.

E

Protegem os recursos hídricos e a fauna brasileira, prevenindo fenômenos naturais que podem afetar o ser humano.

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Q3779082

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779082 Direito Ambiental

O conhecimento das leis ambientais é fundamental para cumprimento da fiscalização municipal.

Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A

Reserva Legal

B

Amazônia Legal

C

Unidade de conservação

D

Área de Proteção ambiental

E

Área de Preservação Permanente

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Q3758096

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758096 Direito Ambiental

O Analista Ambiental de um órgão do SISNAMA, responsável pelo licenciamento de uma atividade, constatou, a partir das informações do empreendedor e de vistorias técnicas, que ela está localizada a 10 metros de um corpo hídrico e requer intervenção com supressão de vegetação em uma Área de Proteção Ambiental – APA.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.

A

Por se tratar de uma Unidade de Conservação – UC classificada como de Proteção Integral, de acordo com a Lei 9985/2000, o projeto terá que ser submetido ao Conselho Consultivo da APA e estar de acordo com o Plano de Manejo.

B

Ainda que esteja localizada em uma Área de Preservação Permanente – APP, e em uma Área de Proteção Ambiental - APA, é possível a intervenção, desde que seja uma atividade caracterizada como de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

C

Pelo fato de estar localizado em uma Área de Preservação Permanente, e em uma Área de Proteção Ambiental, nenhum tipo de intervenção será permitida.

D

A atividade está localizada em uma Área de Preservação Permanente – APP, sendo assim, é proibido qualquer tipo de intervenção, de acordo com a Lei 12.651/2021

E

Por se tratar de uma Unidade de Conservação – UC classificada como de Uso Sustentável, de acordo com a Lei 9.985/2000, o projeto terá que ser submetido ao Conselho Consultivo da APA e estar de acordo com o Plano de Manejo.

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Q3656791

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656791 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações sobre a delimitação e o regime de proteção de áreas de preservação permanente, definidos na Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como o Código Florestal Brasileiro:

I- A manutenção da vegetação nativa em uma área de preservação permanente é de responsabilidade do proprietário da área.
II- Podem ser consideradas áreas de preservação permanente territórios de florestas ou outras formas de vegetação que tenham como objetivo auxiliar o exército na defesa nacional.
III- A área de preservação permanente, referente às áreas marginais de um curso de água natural, independe da largura da calha do leito regular do rio.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

III.

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Q3577974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577974 Direito Ambiental

Em relação à conservação ambiental, proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e manejo do relevo para controle da erosão, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A recuperação e a preservação das APPs nas margens de rios e nascentes são fundamentais para proteger os recursos hídricos, prevenindo o assoreamento e melhorando a qualidade da água.
(__)As APPs devem obedecer a uma faixa mínima de proteção ao longo da calha do rio, que varia conforme a largura do curso d'água, assegurando a conservação ambiental da área.
(__)O ordenamento territorial inadequado, que não define claramente as áreas de preservação, uso agrícola e urbanização, pode intensificar os processos erosivos e o assoreamento dos rios.
(__)O desmatamento em áreas de relevo acentuado tem pouca influência na qualidade da água, desde que áreas de preservação próximas aos rios sejam mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q3531500

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 17: Engenharia de Minas |

Q3531500 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.

Certo

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Q3502248

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502248 Direito Ambiental

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.

Certo

Errado

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Q3349928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo |

Q3349928 Direito Ambiental

A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por APP, área protegida, desde que coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

São considerados como APP, os manguezais, em toda a sua extensão, porém, poderá ser autorizada, a intervenção ou a supressão de sua vegetação nativa para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, desde que em áreas urbanas a serem ocupadas por população de baixa renda.

C

Entende-se por APP, área protegida, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D

Nas diferentes modalidades de APPs, como faixas marginais de cursos d’água natural, no entorno dos reservatórios de água, nascentes, restingas, entre outros, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

E

Poderão ser consideradas APPs, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias e assegurar condições de bem-estar público.

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Q3297527

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |

Q3297527 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012 discorre a respeito do Código Florestal em que estabelece-se no Art. 4 sobre as considerações para que as áreas sejam consideradas, Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre as considerações a respeito das APPs, assinale a alternativa correta.

A

São as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

B

São as restingas em toda a sua extensão, sob quaisquer situações.

C

São consideradas as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções verticais.

D

São áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

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Q3295198

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295198 Direito Ambiental

A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue o item a seguir.

Somente nos casos de utilidade pública poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.

Certo

Errado

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Q3283683

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283683 Direito Ambiental

Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.

São consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais de quaisquer cursos d’água naturais perenes, intermitentes e efêmeros.

Certo

Errado

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Q3265991

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3265991 Direito Ambiental

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.

A

Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

B

Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

C

No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.

E

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública.

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Q3261113

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Arquiteto |

Q3261113 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo:

A

25 metros

B

30 metros

C

50 metros

D

100 metros

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Q3260381

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260381 Direito Ambiental

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

A

Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.

B

A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.

C

A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.

D

A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.

E

O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.

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Q3257397

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

Q3257397 Direito Ambiental

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

A autorização para supressão de vegetação em APP localizada em área situada ao redor de nascente é condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico.

Certo

Errado

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Q3257396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

Q3257396 Direito Ambiental

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

Em duna, considera-se APP apenas a área restrita à extensão necessária à proteção.

Certo

Errado

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Q3257395

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BDMG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

Q3257395 Direito Ambiental

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

É dispensada autorização para intervenção em APP no caso de projeto de utilidade pública de baixo impacto ambiental.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental

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