A Lei n° 12.305/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 6°, elenca vários princípios.

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos - incluídos os perigosos -, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Avalie as afirmativas a seguir referentes à Lei mencionada:

I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo promover o aproveitamento de resíduos sólidos, reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais bem como incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

II. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados: a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que exista um programa de gerenciamento desses resíduos visando o tratamento, reúso, reutilização ou recuperação adequados.

IV. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações temporárias ou permanentes; a criação de animais domésticos; a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, entre outras atividades vedadas pelo poder público.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

No que se refere ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei N nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos é CORRETO afirmar que:

I. área órfã contaminada é a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

II. destinação final ambientalmente adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

III. gestão integrada de resíduos sólidos constitui um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

IV. são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; os acordos setoriais; os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

V. em relação à elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acessos a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Segundo a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos aqueles que possuem a seguinte classificação quanto a sua origem:

Sobre a Logística Reversa e a Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto, conceitos previstos na Lei nº 12.305/2010, pode-se afirmar corretamente que são mecanismos:

Os resíduos sólidos apresentam‐se em estado sólido ou semissólido, resultantes de atividades da comunidade, de origem doméstica, industrial, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e variação. Ficam incluídos, nesta definição, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como em determinados líquidos cujas particularidades tornam inviáveis seu lançamento em redes públicas de esgotos/corpo d’água. Os resíduos são agrupados em três classes: Classe I (perigosos), Classes II (não inertes) e Classe III (inertes). De acordo com o exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Rochas, tijolos, vidros, certos plásticos e borrachas podem ser considerados como resíduos de Classe III.

( ) Resíduos de Classe II podem ter propriedades de biodegradabilidade e solubilidade em água.

( ) Materiais com amianto são considerados como resíduos de Classe I.

( ) O lixo orgânico originário de refeitórios são considerados como resíduos de Classe II.

A sequência está correta em

A Política Nacional de Resíduos Sólidos-Lei12305/2010 dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento de resíduos sólidos. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Considerem-se as principais proibições das atividades e/ou formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos-Lei 12.305/2010:

Sobre a legislação referente à gestão de resíduos sólidos urbanos, marque a alternativa correta.

Segundo a lei n^o 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, 0 que se entende "Logística Reversa?

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei 12.305/10), analise as afirmativas a seguir.

I. O desenvolvimento sustentável constitui um dos princípios da PNRS.

II. A gestão integrada de RS sólidos é um dos objetivos da PNRS.

III. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária constituem um dos instrumentos da PNRS.

IV. Na gestão e no gerenciamento de RS, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reciclagem, redução, reutilização, tratamento dos RS e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Que instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente é comumente feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência?

De acordo com a Política Nacional de Resíduos SólidosPNRS (Lei nº 12.305 de 02/08/2010), analise as afirmativas a seguir.

I. Esta lei abrange as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de RS.

II. A gestão dos RS é o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final.

III. A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos constitui um dos princípios da PNRS.

IV. A PNRS integra a PNMA e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental com a Política Federal de Saneamento Básico e com a Lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, foi um marco na gestão de resíduos sólidos na legislação brasileira. Dentre as suas contribuições, nela está definido o processo de reciclagem. Qual das alternativas a seguir, estabelece corretamente esse conceito?

A gestão integrada de resíduos sólidos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pode ser definida como:

Em um país continental como o Brasil, de população superior a 210 milhões de habitantes, a média que cada pessoa produz de lixo doméstico equivale a 343 quilos de resíduos por ano. No total, essa conta alcança cerca de 80 milhões de toneladas de detritos. O número não seria tão impactante para o meio ambiente e para a economia, se tanto resíduo fosse reaproveitado ou reciclado. Mas, no Brasil, somente 4% passa por esse processo, segundo a Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais).

Internet:<agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).

Acerca de questões relacionadas ao lixo, assim como relacionadas à conservação e à preservação ambiental, assinale a alternativa correta.

Considerando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo descrito na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta bem como a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é conhecido como