Com base na Lei da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
(__) A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo ao Governo Federal o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.
(__) Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.
(__) É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo. 

Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:

Conforme o Art. 12 da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a pesquisa agrícola deverá atender às diretrizes estabelecidas na legislação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais

A Lei nº 13.986/2020, chamada de Lei do Agro, trouxe nova regulamentação para a Cédula de Crédito Rural, prevista no Decreto-lei nº 167/1967. De acordo com as previsões específicas aplicáveis ao mencionado título, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, NÃO é considerado objetivo dessa política: 

Com base na Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, NÃO é objetivo da defesa agropecuária assegurar a:

Conforme previsto expressamente na Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, são objetivos da defesa agropecuária assegurar a:

I. Idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária.

II. Sanidade das populações vegetais.

III. Identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

Está CORRETO o que se afirma: 

É um dos objetivos da política agrícola:

Com base na Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, os instrumentos de política agrícola deverão orientar−se pelo(a):

A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Conforme previsto expressamente na legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Nesse sentido, conforme a letra de lei, assinalar a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, é instituído o seguro agrícola, que é destinado a:

I. Cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam apenas bens fixos.
II. Somente as atividades pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola.
III. Cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

Está CORRETO o que se afirma:

A defesa agropecuária é função pública reconhecida pela Lei n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (art. 4º, inciso V) como um dos instrumentos da política agrícola, que se caracteriza, especialmente, pelo exercício de atividades exclusivas de Estado, assim entendidas aquelas que envolvem o uso de poderes de Estado, especialmente nas funções de fiscalização e sanção, que não podem ser transferidas para pessoas privadas. Para garantir o exercício integrado da defesa agropecuária, com o compartilhamento de responsabilidades entre os órgãos e entidades oficiais, assim como o envolvimento e a participação organizada do setor produtivo e das demais partes intervenientes nos processos de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, a Lei n° 8.171, de 1991, estabelece que a defesa agropecuária, no País, deve ser organizada sob a forma de um sistema unificado, que congregue a União, o Distrito Federal (DF), os Estados e os Municípios, denominado Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
(texto disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesaagropecuaria/suasa/governanca-do-suasa/governanca-do-suasa).

Posteriormente os artigos 27, 28 e 29 do Capítulo VII da Lei n° 8.171/1991, foi alterado pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, passando a vigorar com o texto dado pelos artigos 27-A, 28- A e 29-A.

Considerando o disposto no texto acima referenciado e com base na redação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, dada pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, julgue as alternativas:

( ) Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, em um Sistema unificado e, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Fazem parte do SUASA o, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Vegetal (SISBI-POV), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (SISBI-PEC) e de Inspeção de Insumos Agrícolas (SISBI-AGRI) e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);

( ) Para garantir que os objetivos do SUASA, estabelecidos no Art. 27-A sejam cumpridos, não haverá participação de produtores rurais, associações ou técnicos envolvidos na produção, nem de entidades particulares ou gestoras de fundos do setor privado; somente de instituições públicas e financiadas pelo orçamento público, a fim de evitar conflitos de interesse entre as partes.

( ) Na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.


Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.171, de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, assinale a alternativa correta.

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de: 

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e às suas formas associativas, visando a:

O cooperativismo rural refere-se à união de produtores agropecuários em cooperativas, visando a ampliar sua competitividade e benefícios mútuos. As cooperativas rurais são criadas a partir da união de produtores agropecuários de atividades similares e/ou complementares, com o objetivo de ampliar sua exposição no mercado, negociar melhores condições para a compra de insumos e dar vazão mais facilmente à sua produção.
Um princípio recorrente nas cooperativas rurais é a gestão democrática. Um princípio fundamental do cooperativismo rural relacionado à gestão democrática reside no fato de que