A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |

Q3310660 Direito Agrário

A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Nesse sentido, conforme a letra de lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, desde que proprietário, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.

A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais e urbanas.

A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais e devem ser inspecionadas pelas autoridades competentes semestralmente, mediante autorização do MAPR.

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