Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso - Página 22

Q77290

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77290 Direito Administrativo

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

A

a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.

B

caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.

C

a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.

D

a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.

E

a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

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Q77185

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77185 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

A

sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.

C

fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.

D

julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.

E

aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

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Q59859

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59859 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

Certo

Errado

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Q38146

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38146 Direito Administrativo

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

A

compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.

B

é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.

C

é de competência privativa do TCU.

D

é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.

E

é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

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Q25568

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25568 Direito Administrativo

. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A

I.

B

II .

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q25561

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25561 Direito Administrativo

. Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

A

correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.

B

correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.

C

correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.

D

incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.

E

incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.

Q2262498

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262498 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

Certo

Errado

Q1389403

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389403 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

alcança atos praticados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.

B

incide sobre os atos de admissão de pessoal do Poder Judiciário em relação aos cargos efetivos e em comissão.

C

produz auditorias nas unidades administrativas dos três poderes, exceto nas pessoas da administração indireta do Estado.

D

gera decisões com eficácia de título executivo apenas nas aplicações de multa aos jurisdicionados.

E

não abrange a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Q391195

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391195 Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

C

Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.

D

As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

E

A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

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Q128097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q128097 Direito Administrativo

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

A

O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

B

Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

C

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q123054

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.

B

A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.

C

A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.

D

Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.

E

O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

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Q117094

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina |

Q117094 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

Certo

Errado

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Q48983

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48983 Direito Administrativo

Texto associado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto
já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração
pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos
órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela
aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e
pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Acerca do controle na administração pública federal e da atuação
do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

A leitura da Lei Orgânica do TCU é imprescindível aos administradores que trabalham com recursos públicos, especialmente pela descrição dos recursos que podem ser manejados no processo administrativo perante aquela Corte de Contas.

Certo

Errado

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Q48982

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48982 Direito Administrativo

Texto associado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto
já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração
pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos
órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela
aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e
pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Acerca do controle na administração pública federal e da atuação
do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.

Certo

Errado

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Q48981

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48981 Direito Administrativo

Texto associado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto
já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração
pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos
órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela
aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e
pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Acerca do controle na administração pública federal e da atuação
do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo.

Certo

Errado

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Q48598

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48598 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.

B

O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

C

A CGU é órgão de controle externo.

D

Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.

E

O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

Q47847

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47847 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q46572

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Contabilidade |

Q46572 Direito Administrativo

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de uma licitação, compete ao TCU

A

comunicar ao Congresso Nacional a existência de irregularidades.

B

aprovar previamente sua realização.

C

acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo órgão ou entidade licitante.

D

identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestação quando do julgamento das respectivas contas.

E

sustar a continuação dos procedimentos, se não forem sanadas as irregularidades apontadas.

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Q37690

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37690 Direito Administrativo

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

B

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

C

A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

D

Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

E

Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

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Q23070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23070 Direito Administrativo

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

A

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

B

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

C

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

E

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

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Questões de Concurso Sobre tribunais de contas em direito administrativo

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