Questões de Concurso
Sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo
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O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à administração.
A gestão de atas é a ferramenta informatizada disponibilizada pelo governo federal para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, bem como das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.
Veta-se a utilização de sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.
(__) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. (__) Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços (IRP) deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP, após a elaboração do edital e de seus anexos. (__) Caberá ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor
acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para
quando o objeto for realizado ou entregue em locais
diferentes.
I.O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, dentre outras hipóteses.
II.Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda realizar o procedimento licitatório, dentre outras ações.
III.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, nos termos das leis correspondentes e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
IV.O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
É correto o que se afirma em:
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
Conquanto o sistema de registro de preços se destine a
facilitar contratações da administração pública, ele não é de
adoção compulsória, pois o poder público pode optar por
nova licitação, desde que o faça motivadamente.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II.Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV.Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias.
II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, pode rão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.