Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 2.592 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888925
Direito Administrativo
Considere que uma mãe, que tenha dois filhos em idade escolar, deseja obter informações sobre como proceder para matriculá-los em uma das escolas estaduais localizadas próximas à sua residência. Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é direito dessa mãe, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877076
Direito Administrativo
A respeito do conceito e da finalidade do serviço público,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843551
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o
regime das parcerias público-privadas, antes da
celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade
de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833622
Direito Administrativo
Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei
n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão
ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |
Q3823979
Direito Administrativo
Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável
pelo agendamento de consultas percebe que a demanda
de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis
para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário
alegando urgência, embora não apresente condição que
justifique preferência legal. A conduta ética do servidor,
nessa situação, deve considerar que o princípio da
justiça no serviço público se fundamenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Calceteiro - Edital nº 5 |
Q3823710
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente Operacional - Edital nº 5 |
Q3823079
Direito Administrativo
Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável
pelo agendamento de consultas percebe que a demanda
de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis
para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário
alegando urgência, embora não apresente condição que
justifique preferência legal. A conduta ética do servidor,
nessa situação, deve considerar que o princípio da
justiça no serviço público se fundamenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado II - Trator Agrícola |
Q3822589
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado I - Ônibus |
Q3822312
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Leve |
Q3822290
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Q3821328
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado I - Ônibus - Edital nº 3 |
Q3821205
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3821029
Direito Administrativo
O debate sobre a participação privada no saneamento
básico brasileiro envolve questões complexas sobre
responsabilidades e direitos. Especialistas destacam a
necessidade de compreender a natureza dos serviços
públicos mesmo quando prestados por empresas
privadas. Considerando esse contexto, analise as
afirmativas a seguir:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.
É correto o que se afirma em:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820913
Direito Administrativo
O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |
Q3818315
Direito Administrativo
Após processo licitatório na modalidade concorrência, o
consórcio de empresas Interiorana sagrou-se vencedor
e assumirá a prestação de serviço público de transporte
municipal pelo período de 10 anos. Ainda de acordo com
o contrato celebrado, a remuneração ao parceiro privado ocorrerá tanto por meio da tarifa paga pelos usuários
como pelos recursos financeiros advindos da Prefeitura.
Esse exemplo caracteriza a contratação denominada como
Esse exemplo caracteriza a contratação denominada como
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |
Q3817807
Direito Administrativo
Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica
que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de
serviço público é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811514
Direito Administrativo
João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público
municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lhe causou lesões.
Considerando essa situação, a responsabilidade civil da empresa concessionária será:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806587
Direito Administrativo
Os serviços públicos representam uma das principais
formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das
necessidades coletivas e à concretização dos direitos
fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175,
admite a delegação desses serviços a particulares,
mediante concessão ou permissão, sob regime de direito
público. Com base nisso, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |
Q3804391
Direito Administrativo
De acordo com a legislação referente ao exercício da atividade de Bombeiro Civil, assinale a alternativa correta acerca da
cooperação entre empresas privadas e os Corpos de Bombeiros Militares.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793975
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma
das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a
forma de execução desses serviços variam. Sobre os
conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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