Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 2.646 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880606
Direito Administrativo
No tocante à concessão de serviço público, considerando
a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |
Q1879662
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o modelo de concessão de
serviço público caracterizado pela contraprestação pecuniária por
parte do poder público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877533
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do
Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e
às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da
legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões
pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de
telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de
forma não discriminatória e a preços e condições justos e
razoáveis.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876822
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da administração pública,
julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.
Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
Q1876689
Direito Administrativo
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
A prestação de contas financeira decorrente de transferência de recursos da administração pública federal, por meio de contrato de repasse, analisa, sob aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no contrato.
A prestação de contas financeira decorrente de transferência de recursos da administração pública federal, por meio de contrato de repasse, analisa, sob aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no contrato.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875546
Direito Administrativo
Sobre serviços públicos, de acordo com DI PIETRO,
analisar os itens abaixo:
I. É o Estado, por meio da lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas serviços públicos.
II. A noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; ocorreu uma ampliação na sua abrangência, incluindo atividades de natureza comercial, industrial e social.
I. É o Estado, por meio da lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas serviços públicos.
II. A noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; ocorreu uma ampliação na sua abrangência, incluindo atividades de natureza comercial, industrial e social.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873502
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A continuidade dos serviços públicos é um princípio
implícito na administração pública, embora não possua
caráter absoluto.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação
|
Direito Administrativo INSS |
Q1873500
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Determinado órgão público pretende celebrar parceria
público-privada para contratação de prestação de serviços em
que a administração pública será a usuária indireta. Nessa
situação hipotética, haverá a concessão na modalidade
administrativa, que deverá cumprir tempo e valor mínimos
para sua execução, ambos previstos em lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873499
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Para que a administração pública possa celebrar parceria
publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá
constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo
de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular
da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Provas:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado
|
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |
Q1873260
Direito Administrativo
No âmbito da nova administração pública, uma das
questões basilares foi a adoção da perspectiva da
orientação pública para o cidadão. Isso significou
uma mudança expressiva na própria concepção de
cidadão: de financiador à usuário e principal destinatário das ações e serviços públicos.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.
( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.
( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873178
Direito Administrativo
Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo
serviço público, por motivo de interesse público, retomando o
serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa
específica, e após prévio pagamento de indenização.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872667
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
Q1872450
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação.
III - Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |
Q1871675
Direito Administrativo
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
|
Direito Administrativo INSS |
Q1870378
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867412
Direito Administrativo
Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto
na Lei nº 8.987/1995.
Ano: 2022
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-SE
Provas:
IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
|
IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1861563
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde à pessoa física ou à
pessoa jurídica que se beneficia ou se utiliza, efetiva ou
potencialmente, do serviço público da administração pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1859992
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada
ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859808
Direito Administrativo
O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de
parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber,
e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859804
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. O art. 15 define que, no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios, a EXCEÇÃO:
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