Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 20

Q3422360

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica |

Q3422360 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos de abastecimento de água no Município de Santa Helena deve respeitar condições técnicas, administrativas e legais definidas em norma específica. No caso de empreendimentos como condomínios e ruas particulares, a autorização para a ligação à rede pública está condicionada a etapas anteriores à execução da obra, que visam garantir a compatibilidade do projeto com os padrões exigidos. Essa exigência expressa o princípio da______, previsto na Lei Municipal nº 1.014/2019.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

prioridade residencial

B

gratuidade do acesso

C

continuidade do serviço

D

viabilidade prévia

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Q3419393

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419393 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, estabelece regras e procedimentos que visam à criação de uma gestão pública mais moderna e eficiente, incentivando o uso de tecnologias para melhorar a experiência do cidadão, reduzir custos e aumentar a transparência no serviço público. Acerca desse decreto, analise as afirmativas abaixo.

I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3398935

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A |

Q3398935 Direito Administrativo

Uma emissora local de rádio educativa sem fins lucrativos opera em uma pequena cidade e precisou, recentemente, solicitar a renovação de sua concessão para continuar operando. Considerando o Código Brasileiro de Telecomunicações e a função social da emissora, a concessão poderá ser renovada pelo prazo máximo de

A

5 anos.

B

7 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

20 anos.

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Q3397165

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397165 Direito Administrativo

É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução:

A

Defesa Nacional.

B

Telecomunicações.

C

Energia elétrica.

D

Saneamento básico.

E

Transporte Público.

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Q3397164

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397164 Direito Administrativo

O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendimento da população carente. No entanto, após vários anos de execução, a concessionária começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:

A

advento do termo contratual.

B

encampação.

C

anulação.

D

rescisão.

E

caducidade.

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Q3395827

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395827 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família.
Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é

A

o Estado.

B

o Município.

C

a União, sendo vedada a prestação indireta.

D

a União, sendo permitida a prestação indireta.

E

o Município, caso tenham recebido delegação da União.

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Q3390475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390475 Direito Administrativo

Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização.
De acordo com o disposto na Lei Federal n^o 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.

B

A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.

C

Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.

D

A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.

E

Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.

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Q3390473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390473 Direito Administrativo

Sobre as diretrizes nacionais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, relativamente à interrupção dos serviços e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção do fornecimento de água a estabelecimentos de saúde e instituições educacionais por inadimplência pode ser realizada imediatamente após a notificação formal, sem necessidade de observar critérios específicos.

B

O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico impede a interrupção do fornecimento de água, mesmo em casos de inadimplência prolongada.

C

A suspensão dos serviços de abastecimento de água por inadimplência deve ser precedida de aviso prévio ao usuário, exceto no caso de usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social, cuja suspensão é proibida.

D

A interrupção do fornecimento por inadimplência deve ser interpretada à luz do princípio da redução e controle das perdas de água, que exige que o prestador demonstre previamente ter implementado medidas efetivas de controle de perdas físicas para recorrer ao corte por inadimplência, em razão do caráter social do serviço.

E

A lei prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em situações específicas, como emergências e inadimplência, mas estabelece critérios diferenciados para certos tipos de estabelecimentos e usuários, buscando equilibrar a sustentabilidade econômica do serviço com a proteção à saúde pública.

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Q3390464

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390464 Direito Administrativo

Uma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferimento do seu pedido de inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto pela concessionária de serviço público de saneamento básico. No atendimento, ela informou que possui renda familiar mensal de dois salários mínimos, é inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mas não recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com base na Lei nº 14.898/2024, o ouvidor deve informar que o indeferimento foi

A

incorreto, pois todos os usuários inscritos no CadÚnico têm direito à Tarifa Social, bastando apresentação de declaração de pobreza firmada de próprio punho.

B

correto, pois a usuária não é beneficiária do BPC, requisito obrigatório para acesso à Tarifa Social.

C

incorreto, pois a usuária tem inscrição no CadÚnico e possui renda familiar mensal suficiente para fazer jus à Tarifa Social.

D

correto, pois a renda familiar mensal de dois salários mínimos ultrapassa o limite estabelecido pela Lei para concessão da Tarifa Social.

E

incorreto, pois a Lei estabelece que a Tarifa Social deve ser concedida a todos os usuários que declarem situação de vulnerabilidade social, independentemente de cadastros ou de renda.

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Q3390461

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390461 Direito Administrativo

Um cidadão de um município consorciado à ARES-PCJ apresenta uma denúncia anônima sobre irregularidades no fornecimento de água. A ouvidoria da ARES-PCJ identifica que há a possibilidade de apuração dos fatos a partir do extenso e detalhado relato trazido e fortes indícios de que a irregularidade narrada seja verossímil, pois é apoiada em imagens fotográficas comprobatórias anexadas.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ n^o 49/2014, a ouvidoria deve

A

ignorar e arquivar a denúncia, por ser anônima.

B

tramitar a denúncia conforme o rito da Resolução, com proposta de imediato cumprimento da norma aplicável para solucioná-la a partir das evidências de que a alegação é incontroversa.

C

exigir que o denunciante se identifique antes de prosseguir, uma vez que o anonimato impede eventuais diligências necessárias e a complementação de informações a cargo do denunciante.

D

notificar o prestador de serviço, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para normalizar e regularizar a situação que originou a reclamação.

E

aceitar e registrar a denúncia, determinando a correção da irregularidade e de seus efeitos, inclusive penais, se o fato denunciado consistir em crime praticado por agentes da prestadora de serviços.

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Q3390455

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Provas: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3390455 Direito Administrativo

Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Com base nessa informação e nas Leis n^o 8.987/1995 e n^o 11.079/2004 é correto afirmar que

A

o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa.

B

a celebração do contrato deve ser precedida de autorização legislativa específica.

C

terá o prazo mínimo de 10 anos.

D

deve ser enquadrado como uma concessão administrativa.

E

pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.

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Q3384880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384880 Direito Administrativo

A imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, é definida pelo princípio da

A

uniformidade.

B

continuidade.

C

generalidade.

D

modicidade.

E

mutabilidade.

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Q3382370

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382370 Direito Administrativo

Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são:

A

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

B

Isonomia, continuidade, moralidade, segurança jurídica, modernidade e cortesia.

C

Duplo grau de jurisdição, contraditório, efetividade, segurança, atualidade e generalidade.

D

Regularidade, ampla defesa, liberdade, idoneidade e gratuidade.

E

Opacidade, pessoalidade, eficiência, descontinuidade, rudeza e generalidade.

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Q3381980

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381980 Direito Administrativo

Na concessão patrocinada, conforme art. 2 definida na Lei nº 11.079/2004:

A

O parceiro privado é remunerado apenas com recursos públicos.

B

A Administração Pública contrata empresa pública para executar os serviços.

C

Trata-se de contrato para prestação gratuita de serviços à população.

D

Há remuneração ao parceiro privado por tarifas e também por contraprestação pública.

E

O parceiro privado recebe exclusivamente tarifas pagas pelos usuários.

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Q3373912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373912 Direito Administrativo

A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:

A

a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;

B

a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;

C

o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;

D

a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;

E

os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q3373837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373837 Direito Administrativo

Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação para a outorga de permissão para a exploração do serviço de radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo, a sociedade empresária interessada impetrou mandado de segurança, argumentando com a desconformidade constitucional do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:

A

é incompatível com o caráter nacional do poder concedente;

B

está em harmonia com os direitos de acesso à comunicação e à cultura;

C

precisa estar amparada na lei, não podendo ser exigida apenas em ato administrativo;

D

se ajusta à plena liberdade valorativa do poder concedente em relação ao conteúdo da programação;

E

afronta o princípio da neutralidade conteudística do poder concedente em relação à programação das emissoras de radiodifusão.

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Q3373714

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |

Q3373714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3373444

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373444 Direito Administrativo

Em relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A

conforme o disposto no artigo 4º da lei, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, legalidade, moralidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, preponderância dos interesses dos usuários sobre os da administração pública, transparência, pontualidade e cortesia.

B

a avaliação continuada dos serviços públicos será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

C

a Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, obrigatoriamente, informações relacionadas a: serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; nominata de agentes públicos responsáveis especificamente pelo serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; e locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

D

conforme o § 4º do art. 7º da lei, a Carta de Serviços ao Usuário deve ser objeto de atualização diária e de divulgação permanente mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

E

conforme exposto nos incisos I e II do artigo 14 da Lei, com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos. Além disso, deverão elaborar, mensalmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

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Q3370472

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Cirurgião Geral |

Q3370472 Direito Administrativo

Segundo ar. 7º da LEI N° 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999: O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;
III - igualdade de tratamento, liberado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III somente;

B

I, II e IV somente;

C

II, III e IV somente;

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3366463

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366463 Direito Administrativo

O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são exemplos de:

A

descentralização por delegação.

B

descentralização funcional.

C

descentralização técnica.

D

descentralização por serviços.

E

descentralização por outorga.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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