Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 130

Q2878485

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |

Q2878485 Direito Administrativo

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

A

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

B

exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

C

vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

D

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

E

serviços postais.

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Q2878484

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |

Q2878484 Direito Administrativo

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

A

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

B

prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;

C

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

D

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

E

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

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Q2271522

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271522 Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item.

Com a Reforma do Estado dos anos 1990, foram substituídos, no texto constitucional, os beneficiários dos serviços públicos. A coletividade foi substituída pelo usuário e o titular do direito de reclamação pela prestação dos serviços públicos (previsto no artigo 37, §3º da Constituição de 1988) foi alterado pela Emenda n.º 19, passando da população em geral para o consumidor.

Certo

Errado

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Q1198089

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO

Q1198089 Direito Administrativo

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue o próximo item.

O concessionário que não formalizar o contrato para exploração de serviço público de energia elétrica por causa de uma pendência no pedido poderá explorar o serviço provisoriamente, desde que pague taxa específica de uso ao poder concedente e se comprometa a resolver a pendência no prazo de até um ano.

Certo

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Q1198071

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO

Q1198071 Direito Administrativo

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue o próximo item.

Se, durante uma situação de emergência, o serviço de energia elétrica prestado por um concessionário for interrompido, normalizando-se uma hora depois, tal interrupção caracterizará descontinuidade de serviço, já que o concessionário não cumprirá o serviço de maneira adequada e comprometerá o pleno atendimento aos usuários.

Certo

Errado

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Q342135

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342135 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis.

Certo

Errado

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Q195382

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195382 Direito Administrativo

O conceito de serviço público é utilizado para indicar, de modo amplo, todas as atividades estatais. Na sua definição estão contemplados as afirmativas seguintes, EXCETO:

A

É uma atividade pública administrativa.

B

É uma atividade vinculada a um direito fundamental.

C

É uma atividade destinada a pessoas determinadas.

D

É uma atividade que objetiva a satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais.

E

É uma atividade que objetiva a satisfação concreta de necessidades materiais ou imateriais.

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Q195377

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195377 Direito Administrativo

Do conceito de serviço público, pode-se afirmar que um serviço é público porque:

A

Se destina à satisfação de direitos fundamentais.

B

Por ser de titularidade estatal.

C

Por ser desenvolvido sob regime de direito público.

D

É a forma do Estado administrar as ralações sociais.

E

Se destina a assegurar a efetivação da fiscalização e arrecadação tributárias do Estado.

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Q84377

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84377 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

A

a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

B

o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

C

a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;

D

o reconhecimento de privilégios para a Administração.

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Q84372

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84372 Direito Administrativo

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

A

Autorização;

B

Licença;

C

Permissão de serviço público;

D

Concessão de serviço público.

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Q2927850

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927850 Direito Administrativo

A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

A

rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

B

encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.

C

declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.

D

rescisão do contrato respectivo.

E

declaração de caducidade da concessão.

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Q2890519

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |

Q2890519 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

A

encampação.

B

caducidade.

C

lucratividade.

D

rescisão.

E

anulação.

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Q197838

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197838 Direito Administrativo

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

A

concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.

B

concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.

C

permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.

D

concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.

E

concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

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Q84218

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84218 Direito Administrativo

Acerca das concessões , é correto afirmar que:

A

a concessão patrocinada sujeita-se a regime jurídico previsto na Lei nº 8.987/1995;

B

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão , na modalidade patrocinada ou administrativa;

C

a concessão administrativa tem por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública;

D

nas PPPs a contraprestação do parceiro público é devida a partir do início da execução dos serviços, pagos por medição de etapas executadas.

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Q84205

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84205 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

o pregão é a modalidade licitatória que se destina à aquisição de bens ou serviços comuns, em que há a inversão das fases de julgamento das propostas técnicas e da habilitação;

B

os contratos de gestão celebrados por inexigibilidade de licitação entre organizações sociais e a Administração Pública visam ao cumprimento de metas de desempenho no prazo definido no ajuste;

C

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão em que a Administração assume parte dos riscos do empreendimento.

D

nas concessões, a Administração transfere ao concessionário a titularidade do serviço, mas mantém o poder de direção e controle sobre sua execução.

Q83886

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83886 Direito Administrativo

Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:

A

A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;

B

A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;

C

Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;

D

Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;

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Q83885

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83885 Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

A

Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;

B

O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;

C

As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

D

Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

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Q83882

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83882 Direito Administrativo

Em tema de serviços públicos, é falso afirmar:

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

B

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;

C

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

D

A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

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Q2985907

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985907 Direito Administrativo

Não se configura caso de concessão administrativa o

A

contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.

B

contrato em que se prevê um conjunto de direitos e obrigações de empresa particular com o Estado para prestação do serviço público de telecomunicações e exploração da infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período pré-determinado e remuneração tarifária.

C

contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.

D

contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

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Q2949490

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Analista Administrativo - Prova 1 |

Q2949490 Direito Administrativo

A respeito das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

a

As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.

b

Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.

c

As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

d

Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.

e

Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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