O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço públi...

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Q213356

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213356 Direito Administrativo

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

não é possível, por violar o princípio da modicidade.

é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

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