Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 124

Q292966

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292966 Direito Administrativo

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

A

firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.

B

outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

C

editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

D

celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

E

celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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Q292483

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292483 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

Certo

Errado

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Q2983843

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983843 Direito Administrativo

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer tipo de licitação é aplicável às concessões de serviços públicos.

B

Em toda intervenção do poder concedente, haverá obrigatoriamente extinção da concessão.

C

Reversão, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência são formas de extinção da concessão de serviços públicos.

D

As parcerias público-privadas abrangem apenas os órgãos da administração indireta.

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Q2983842

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983842 Direito Administrativo

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

B

A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

C

Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

D

Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.

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Q2888302

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo |

Q2888302 Direito Administrativo

Em relação a um ato ou fato que seja contrário ao interesse público, o servidor público civil:

A

não tem obrigação de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

B

deve divulgá-lo nas redes sociais da internet, exclusivamente.

C

deve publicar comunicado em jornal de grande circulação nacional, obrigatoriamente.

D

deve criar um veículo de comunicação impresso, de edição única, para divulgar o fato, obrigatoriamente.

E

deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q2888301

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo |

Q2888301 Direito Administrativo

Sobre a retirada de documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público por um servidor público civil, é correto afirmar:

A

Pode ser feita sem autorização legal, em qualquer circunstância, a retirada da repartição pública de móveis, como mesas e cadeiras, pertencentes ao patrimônio público.

B

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de livros pertencentes ao patrimônio público, exclusivamente.

C

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de documentos pertencentes ao patrimônio público, exclusivamente.

D

É vedada a retirada da repartição pública, sem se estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de livros pertencentes ao patrimônio público desde que seja deixado outro exemplar, com mesmo número de páginas, como garantia.

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Q2795973

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795973 Direito Administrativo

Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:

A

autorização legislativa, salvo nos casos de saneamento básico e distribuição de energia elétrica

B

cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

D

eficiência, segurança, atualidade e generalidade.

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Q1739570

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739570 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos. II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem. III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados. ALTERNATIVAS

A

apenas a afirmativa I é correta

B

as afirmativas II e III são corretas

C

apenas a afirmativa II é correta

D

todas as afirmativas são corretas

E

todas as afirmativas são incorretas

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Q1239370

Ano: 2012 Banca: FSADU Órgão: EMAP

Q1239370 Direito Administrativo

Considere as hipóteses descritas abaixo.

1. Paralisação do serviço sem justa causa.

2. Descumprimento de normas legais e regulamentares, bem como de cláusulas contratuais.

3. Não atendimento de recomendação do concedente para a regularização do serviço.

Assinale a alternativa CORRETA que indique a forma de extinção do contrato de concessão, caso o concessionário incida em qualquer uma das hipóteses de inadimplemento acima elencadas..

A

Reversão.

B

Encampação.

C

Caducidade.

D

Anulação.

E

Revogação

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Q1195823

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC

Q1195823 Direito Administrativo

Com relação à excelência nos serviços públicos, julgue o item.
A cultura de rotatividade no setor governamental é um dos obstáculos para a implementação de programas de gestão de qualidade no setor público.

Certo

Errado

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Q1189843

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP

Q1189843 Direito Administrativo

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

A

administrativa, com pagamento da contraprestação pelo Estado na etapa de obras e receita tarifária auferida pelo privado na fase de operação.

B

patrocinada, com possibilidade de Aporte do Estado, destinado aos investimentos em bens reversíveis e contraprestação a partir da disponibilização do serviço.

C

comum, precedida de obra pública, com percepção de receita tarifária pelo parceiro privado, complementada por Aporte, na fase de obras, e contraprestação na fase de operação.

D

patrocinada, admitindo-se o pagamento de contraprestação na fase de operação, em caráter complementar à tarifa, vedado o Aporte de recursos públicos antes da disponibilização dos serviços.

E

patrocinada, tendo a Administração como usuária indireta do serviço, a qual arcará integralmente com a remuneração do parceiro privado, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária.

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Q984145

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público delegado através de concessão e permissão quando sua interrupção se dá em razão de situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato administrativo sinalagmático, após discutidas as cláusulas, o qual observará os termos da legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

As concessões e permissões sujeitar-se-ão somente à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

D

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, que será desenvolvida na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A delegação do regime de concessão sempre será precedida de licitação, porém a autorização nem sempre, já que com base na conveniência e oportunidade, esta pode ser dispensada.

E

Considera-se permissão de serviço público, segundo a lei, a delegação, a título precário, da realização de obras públicas e da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Q864611

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864611 Direito Administrativo

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:

I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

Verifica-se que estão corretos

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q541964

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I |

Q541964 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

Certo

Errado

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Q506936

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q506936 Direito Administrativo

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

A

a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

B

a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;

C

a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

D

a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

E

a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

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Q470867

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470867 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.

Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias

Certo

Errado

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Q465873

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465873 Direito Administrativo

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

A

Contrato de programa

B

Contrato de adesão

C

Ato administrativo qualificado

D

Ato administrativo complexo

E

Ato administrativo composto

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Q360847

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360847 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre serviços públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011):

I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.

II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.

III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q341204

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341204 Direito Administrativo

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

A

Para garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.

B

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.

C

O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.

D

O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q341197

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341197 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.987/95 menciona, formalmente, a continuidade e a regularidade entre as condições do serviço adequado;

B

No regime da Lei nº 8.987/95, a caducidade é modalidade de extinção da concessão e significa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

C

De acordo com a Lei nº 11.107/05, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No segundo caso, mesmo integrando a administração indireta, o consórcio está dispensado de observar as normas de direito público relativas a licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal;

D

Em consonância com a Lei nº 11.079/04, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada, de sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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