Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor públi...

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Q262047

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia |

Q262047 Direito Administrativo

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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