Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 75

Q240383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240383 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

A

advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

B

suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

C

suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

E

cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

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Q239610

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239610 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
.

A

É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

B

Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

C

É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Q239502

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239502 Direito Administrativo

O regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, exercer seu ius puniendi com o fim não só de restabelecer a ordem interna afetada pela infração como também com efeito didático-intimidador sobre o corpo funcional vinculado. Acerca do tema e considerando a Lei 8.112/90, é correto afirmar:

A

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ainda que em gozo de licença para trato de interesses particulares.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, sem ressalvas.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de prova da existência do fato e por falta de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

D

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada, sendo que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Q239274

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239274 Direito Administrativo

I – O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta.

II – Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente.

III – A concessão de serviços públicos é a transferência de sua prestação feita pelos entes públicos, mediante quaisquer das modalidades de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

IV – Pelos danos causados a terceiros pelo só fato da existência de obra pública executada por empreiteira privada contratada responde somente a Administração Pública.

V – Segundo a Constituição Federal o servidor público estável apenas perderá o cargo em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado.

A

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q236684

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236684 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

Por força do princípio da oficialidade, que decorre da supremacia do interesse da Administração sobre o do administrado, vigora em nosso Direito, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte máxima: “formalismo para o administrado e informalismo para a Administração”.

C

O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

Mesmo sendo dirigido ao superior hierárquico em relação à autoridade que editou o ato contra o qual se insurge o administrado, o pedido de reconsideração não tem natureza jurídica de recurso administrativo, sendo cabível, segundo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, apenas nas hipóteses constitucionais de defesa dos direitos e garantias fundamentais.

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Q236577

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236577 Direito Administrativo

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

A

questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.

B

cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.

C

não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.

D

não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.

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Q236553

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236553 Direito Administrativo

Examine as seguintes assertivas:

I - Segundo a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, a quem, porém, a Constituição da República não assegura a defesa técnica.

II - Segundo a Lei nº 8.112/90, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III - Conforme a Lei nº 8.112/90, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

IV - O Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, poderá requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar , podendo acompanhá-los e produzir provas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

C

todas as assertivas estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas;

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Q236205

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236205 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

A

tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

B

se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

C

a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

D

não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

E

determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

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Q233096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233096 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:

I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.

II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.

IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q232980

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232980 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,

A

determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

B

ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

C

representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

D

poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E

colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

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Q232978

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232978 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

A

ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

B

será convertida em destituição de cargo em comissão.

C

será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

D

tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

E

o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

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Q232825

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232825 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

A

suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

B

censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

C

suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

D

advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

E

suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q232824

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232824 Direito Administrativo

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

A

civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

C

administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

D

administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.

E

de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

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Q232641

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232641 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

A

indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

B

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

D

incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

E

incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Q231886

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231886 Direito Administrativo

Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de

A

reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração.

B

interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.

C

transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.

D

multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada.

E

suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

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Q231707

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia - Eletrônica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Clínica Médica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q231707 Direito Administrativo

No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame

A

por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

B

psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

C

por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

D

psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

E

por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

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Q231665

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q231665 Direito Administrativo

A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. exercer, de regra, o comércio em geral.

Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q231663

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q231663 Direito Administrativo

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de

A

inassiduidade habitual.

B

conduta escandalosa em público.

C

insubordinação leve em serviço.

D

aplicação de dinheiros públicos.

E

revelação de qualquer segredo.

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Q231464

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231464 Direito Administrativo

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

A

requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.

B

encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.

C

somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.

D

poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.

E

poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

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Q231441

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231441 Direito Administrativo

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e III.

D

I.

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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