Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Foram encontradas 2.203 questões

Q1155701 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.


( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.

( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo |
Q1136113 Direito Administrativo

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.


Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q1134550 Direito Administrativo
Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1134305 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q1133965 Direito Administrativo
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."
Alternativas
Q1133661 Direito Administrativo
Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4413135 Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, o funcionário Armando Brecha foi denunciado por acúmulo de cargo público ao Ministério Público. Segundo a denúncia, o funcionário público federal exerce a função de médico na universidade e acumula ilegalmente, no mesmo horário de trabalho, cargo na Assessoria da Saúde. Ainda no relato, consta que o médico Armando Brecha está cursando uma pós-graduação na cidade de São Paulo, com registro de frequência em datas e horários em que estava na Universidade. Ao tomar conhecimento desta denúncia, foi verificado pela Universidade que o médico, durante o período de um ano, acumulou dois cargos públicos e foi remunerado sem realizar qualquer atividade laboral. Com base na Lei nº 8112/90, analise as seguintes afirmações sobre as responsabilidades e penalidades do servidor:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. A nenhum dos sucessores e contra eles será executada a obrigação de reparar o dano.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).
Alternativas
Q4365998 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90, em seu artigo 116, aduz que é um dever do servidor, dentre outros, 
Alternativas
Q2070102 Direito Administrativo
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2045489 Direito Administrativo
É dever dos servidores públicos, exceto o indicado na alternativa:
Alternativas
Q2045485 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e as instituições. II. O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento ás ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. III. Dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõem ao servidor de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Marque as alternativas que indicaram corretamente a definição dos respectivos deveres dos servidores públicos.  
Alternativas
Q2039507 Direito Administrativo
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q2039074 Direito Administrativo
Sobre o Regime Disciplinar, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, seguem as assertivas:
I. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. É vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A demissão será aplicada somente nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2038196 Direito Administrativo
O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor: 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - UNILAB - Administrador |
Q2002681 Direito Administrativo
Será punido com demissão, de acordo com o artigo 132, da lei 8.112/90, o servidor público que:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |
Q1999094 Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1795345 Direito Administrativo
Sobre os deveres do servidor público, analise.
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Atender à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Recusar fé a documentos públicos. V. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Atende ao enunciado apenas o que se afirma em
Alternativas
Q1761033 Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele
Alternativas
Q1751081 Direito Administrativo

Nos exatos termos do que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares:

I. admoestação

II. suspensão

III. despedimento

IV. cassação de aposentadoria

V. destituição de função comissionada

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1747272 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, assinale a alternativa que contém a situação na qual o servidor público NÃO é passível da penalidade da demissão:
Alternativas
Respostas
421: A
422: A
423: D
424: D
425: A
426: C
427: D
428: C
429: D
430: B
431: B
432: C
433: B
434: D
435: A
436: B
437: C
438: B
439: D
440: E