Em uma situação hipotética, o funcionário Armando Brecha foi...
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Ano: 2019
Banca:
UFSCAR
Órgão:
UFSCAR
Provas:
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Bibliotecário/Documentalista
|
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Enfermeiro |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Farmacêutico |
UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Médico/Psiquiatria |
Q4413135
Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, o funcionário Armando Brecha foi denunciado por acúmulo de
cargo público ao Ministério Público. Segundo a denúncia, o funcionário público federal
exerce a função de médico na universidade e acumula ilegalmente, no mesmo horário de
trabalho, cargo na Assessoria da Saúde. Ainda no relato, consta que o médico Armando
Brecha está cursando uma pós-graduação na cidade de São Paulo, com registro de
frequência em datas e horários em que estava na Universidade. Ao tomar conhecimento
desta denúncia, foi verificado pela Universidade que o médico, durante o período de um
ano, acumulou dois cargos públicos e foi remunerado sem realizar qualquer atividade
laboral. Com base na Lei nº 8112/90, analise as seguintes afirmações sobre as
responsabilidades e penalidades do servidor:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. A nenhum dos sucessores e contra eles será executada a obrigação de reparar o dano.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. A nenhum dos sucessores e contra eles será executada a obrigação de reparar o dano.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).