Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
Foram encontradas 921 questões
Q581689
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empregada terceirizada acusou seu superior hierárquico, servidor de órgão público, de que ele lhe teria tocado por trás e dado um beijo em sua nuca. Com base nessa afirmação, abriu-se uma sindicância investigativa para apurar o fato, mas a comissão sindicante concluiu que a situação não se enquadrava em qualquer falha funcional.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela correlatos, bem como de direitos e deveres e responsabilização administrativa de agentes públicos, julgue o item a seguir.
Ordinariamente, a sindicância é procedimento administrativo inquisitório e nela não cabe contraditório nem ampla defesa, desde que não se converta em processo disciplinar principal que fundamente a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão.
Q581685
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue o item subsequente, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública.
Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q579926
Direito Administrativo
Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos |
Q577418
Direito Administrativo
A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.
No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.
No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.
Q567259
Direito Administrativo
Desenvolvido nas fases de instauração,
inquérito e julgamento, o processo
administrativo disciplinar tem prazo de
conclusão contado da data em que for
constituída a comissão, prorrogável por
igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de
conclusão?
Q563844
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |
Q560150
Direito Administrativo
A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q555640
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de
suspensão
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo |
CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas |
CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista |
CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |
Q544384
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Sindicância constitui o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, que, se confirmadas, fornecerão elementos para a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q518752
Direito Administrativo
No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |
Q512442
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro
|
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |
Q502386
Direito Administrativo
“Art.172.A ação disciplinar prescreverá:
I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em ___ anos, quanto à suspensão;
III – em ___ dias, quanto à advertência.”
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em ___ anos, quanto à suspensão;
III – em ___ dias, quanto à advertência.”
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro
|
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico veterinário |
Q502384
Direito Administrativo
Ao servidor NÃO é proibido:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro
|
BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |
Q502383
Direito Administrativo
Avalie se são deveres do servidor, dentre outros:
I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente discutiveis.
III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sigilosas ou não, de acordo com seu julgamento, com base no princípio da transparência pública.
IV - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Estão corretos:
I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente discutiveis.
III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sigilosas ou não, de acordo com seu julgamento, com base no princípio da transparência pública.
IV - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Estão corretos:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário – Tecnologia da Informação |
Q502270
Direito Administrativo
Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas expressamente proibidas pela Lei n° 8.112/1990: Marta ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido de filiar-se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q494605
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |
Q489072
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
Ano: 2015
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador
|
COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo |
COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil |
COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |
COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico |
COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |
Q488682
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, referentes a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90.
Das afirmativas, estão corretas
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Provas:
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q484103
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Provas:
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q484102
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
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