Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 33

Q389314

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389314 Direito Administrativo

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

A

importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.

B

não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.

C

importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo art. 5.^o , inciso LV, da Constituição Federal.

D

importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.^o 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.

E

não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

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Q387258

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387258 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.

I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q387256

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387256 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q385438

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385438 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.

Certo

Errado

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Q377391

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377391 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

Certo

Errado

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Q372883

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q372883 Direito Administrativo

Durante apuração sumária por meio de sindicância, de ato cometido por Francisco, foi evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias. Nesse caso;

A

o responsável pela apuração deve comunicar o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração de processo administrativo disciplinar.

B

a autoridade que houver promovido a sindicância, configurada a irregularidade, aplicará de imediato a pena disciplinar cabível.

C

a instauração de sindicância impede a adoção imediata das medidas acautelatórias.

D

a apuração sumária por meio de sindicância deve seguir o rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

E

não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que o mesmo é exigido para penas mais graves.

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Q370684

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q370684 Direito Administrativo

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, poderá sofrer pena de

A

suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.

B

suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.

C

demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D

demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

E

advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.

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Q365929

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365929 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei n^o 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

B

Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.

C

Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

D

Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.

E

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

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Q365926

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365926 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n^o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

A

Interrogatório de Maria.

B

Inquirição de testemunhas.

C

Publicação do ato que constituir a comissão processante.

D

Indiciação de Maria.

E

Apresentação de defesa escrita de Maria.

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Q360713

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360713 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei n^o 8.112/90, Maria

A

está sujeita à pena de suspensão.

B

não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.

C

está sujeita à pena de advertência.

D

está sujeita à pena de censura.

E

não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.

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Q357629

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357629 Direito Administrativo

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.

B

embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei nº 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.

C

é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.

D

não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.

E

é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.

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Q353309

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353309 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em:

A

II, I, III e IV.

B

I, II, IV e III.

C

II, I, IV e III.

D

I, II, III e IV.

E

IV, II, III e I.

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Q2897928

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2013 - UFERSA - Psicólogo | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Engenharia Ambiental | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Secretário Executivo | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Zootecnista | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Farmacêutico |

Q2897928 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.

I	O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II	A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III	Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV	A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2892252

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |

Q2892252 Direito Administrativo

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

A

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

B

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

C

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

D

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

E

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

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Q2876765

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Administração e Finanças | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gerenciamento de Projetos | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Enfermagem do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Operador de Central de Atendimento | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista Contábil | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Administração | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista - Comunicação Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Assistente Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Médico do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico - Trasporte e Trânsito | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gestão da Informação |

Q2876765 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

B

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

C

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

D

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

E

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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Q696935

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696935 Direito Administrativo

Texto associado

“A agenda da gestão por resultados, introduzida no Brasil em 1995 com a proposta de reforma do aparelho do Estado liderada pelo Ministro Bresser Pereira, dado seu caráter abrangente, demandará algumas décadas para que seja implementada (Bresser Pereira, 2009). Os avanços realizados desde então, principalmente nos governos estaduais, enfrentam hoje novas dificuldades, colocadas por atores diversos. Formadores de opinião (e boa parte dos acadêmicos) têm insistido na pauta do combate à corrupção, defendendo controles mais estritos sobre procedimentos e opondo-se fortemente a qualquer liberalização nas regras que regem o setor público. Políticos tendem a repetir o mesmo discurso, indo ao encontro do que a opinião pública quer ouvir. Internamente ao governo, os controles do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo, após terem ensaiado aderir à avaliação de resultados, parecem terem-se voltado para a lógica do controle de procedimentos. Governos reclamam dos controles, ao mesmo tempo em que não concedem flexibilidades de gestão. Neste contexto, face aos constrangimentos burocráticos crescentes, gestores públicos podem preferir a inação a assumir o risco da inovação. (…).”

Trecho de As armadilhas dos controles no Brasil: subordinação política e constrangimentos burocráticos, de Regina Silvia Pacheco

Dos dispositivos da Lei Federal Nº 8.112/1990 referentes aos controles de procedimentos relacionados adiante, assinale aquele em que figura explicitamente a garantia democrática dos direitos do servidor.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q696929

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696929 Direito Administrativo

Texto associado

O texto adiante é trecho de publicação eletrônica do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro.

“O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, ambos comemorados no dia 28 de maio, não têm a mesma visibilidade de outras datas relacionadas às mulheres, como o Dia Internacional da Mulher e o do Dia das Mães. No entanto, é uma das datas mais importantes para elas, principalmente porque trata especificamente da saúde, algo imprescindível para a sobrevivência e a qualidade de vida. (...).”

O direito à sindicalização para servidores públicos teve reconhecimento tardio na legislação brasileira. Consignadas no RJU, a livre associação sindical e o direito à filiação partidária, naturalmente, devem obedecer aos padrões éticos de conduta.

Marque, dentre as alternativas a seguir, aquela em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 destinado a garantir o exercício democrático desses direitos.

A

Ao servidor é proibido: manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

B

Ao servidor é proibido: coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

C

É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.

D

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q558196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558196 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.

Certo

Errado

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Q487956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

A

suspensão.

B

destituição de cargo público.

C

perda de lotação funcional.

D

demissão.

E

cassação de cargo público.

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