Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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No caso de um servidor incorrer em qualquer prática que denote irregularidade disciplinar, existem dois mecanismos de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.
Sobre a sindicância, é correto afirmar-se que
“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
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Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.
Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais
membros da Comissão fizeram um estudo detalhado
acerca do Instituto da prescrição administrativa
a fim de se chegar à decisão final. Sobre
a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a
Comissão deve considerar que:
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser
cumuladas.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso
tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.