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Q3402619
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q3402619 Direito Administrativo
No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Está(ão) CORRETO(S): 
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