Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 74

Q3897528

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897528 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos públicos no âmbito da administração pública. Considerando as diretrizes dessa lei e sua aplicação no âmbito municipal, assinale a alternativa correta sobre os princípios e objetivos que devem nortear as licitações públicas.

A

A licitação deve buscar exclusivamente o menor preço, sem considerar a qualidade ou eficiência do objeto contratado.

B

Prioriza a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Permite a contratação direta sem qualquer justificativa ou transparência, visando agilidade acima de tudo.

D

Autoriza a subcontratação integral do objeto contratado para microempresas ou empresas de pequeno porte, flexibilizando a fiscalização.

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Q3893354

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893354 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais da administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3891218

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891218 Direito Administrativo

A atuação dos agentes públicos está submetida a um conjunto de normas constitucionais que orientam a gestão administrativa em todas as esferas de governo. No contexto da Administração Pública brasileira, o conhecimento e a correta aplicação dos princípios são fundamentais para garantir a legitimidade dos atos administrativos e prevenir práticas abusivas, ineficientes ou contrárias à moralidade. Acerca dos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da eficiência administrativa possui o mesmo conteúdo que a eficiência do setor privado, buscando-se somente uma maximização dos lucros pelo poder público.
II. Um dos possíveis conteúdos jurídicos do princípio da impessoalidade seria igualdade ou isonomia.
III. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3891123

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891123 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:

A

A demissão do servidor ocorrerá por ato do respectivo órgão de controle interno.

B

O servidor será demitido por ato do chefe do Poder Executivo.

C

O servidor perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo que ocupa.

E

A exoneração, se for o caso, dependerá de aprovação de lei específica.

Q3890085

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890085 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

A

O requerente deve sempre justificar detalhadamente os motivos da solicitação quando se tratar de informações de interesse público.

B

A identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de informações de interesse público.

C

Os órgãos públicos devem viabilizar o encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

O pedido de acesso só pode ser apresentado pessoalmente pelo interessado, mediante preenchimento de formulário padrão.

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Q3890084

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890084 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações:

A

Gestão restritiva da informação, limitando o acesso a ela e sua divulgação para preservar a segurança do Estado.

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

C

Disponibilização irrestrita de todas as informações sigilosas, independentemente de sua natureza.

D

Priorização exclusiva da proteção de informações pessoais em detrimento da transparência pública.

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Q3890083

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na lei devem ser executados em conformidade com diretrizes específicas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção, para garantir a segurança das informações.

B

Divulgação de informações de interesse público apenas quando houver solicitação formal por parte do cidadão.

C

Utilização preferencial de meios de comunicação tradicionais, em detrimento da tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3889197

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889197 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da administração pública descritos a seguir.

I. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
II. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
III. Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A

I. Publicidade, II. Moralidade, III. Legalidade.

B

I. Impessoalidade, II. Moralidade, III. Motivação.

C

I. Impessoalidade, II. Legalidade, III. Motivação.

D

I. Publicidade, II. Legalidade, III. Motivação.

E

I. Publicidade, II. Razoabilidade, III. Legalidade.

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Q3888494

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888494 Direito Administrativo

A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:

(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.

(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.

(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.

(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.

(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q3888493

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888493 Direito Administrativo

O servidor João, responsável pela distribuição de tarefas em um setor administrativo, tem grande amizade com uma colega de trabalho. Em determinado dia, ao receber uma demanda urgente e complexa, ele decide atribuir a tarefa a outro servidor, menos experiente, para evitar que sua amiga tenha sobrecarga de trabalho.

Considerando os princípios éticos que regem a Administração Pública, especialmente o da imparcialidade, avalie a conduta de João:

A

Está adequada, pois demonstrou empatia e cuidado com o bem-estar da colega, o que também é um valor ético.

B

Está adequada, se houver reciprocidade futura em situações semelhantes, garantindo equilíbrio entre os servidores.

C

Está correta, já que a amizade não impede o exercício da função pública, desde que não haja prejuízo evidente ao serviço.

D

Está correta, pois a distribuição de tarefas é discricionária e depende do julgamento pessoal do servidor responsável.

E

Está incorreta, pois o servidor deve agir com neutralidade e justiça, evitando que laços pessoais interfiram nas decisões funcionais.

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Q3885761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885761 Direito Administrativo

A prefeitura de um município decide promover a reforma de algumas das principais praças da cidade, o que inclui a revitalização dos seus jardins. Por orientação da prefeitura, a empresa responsável pela jardinagem, ao plantar novas flores nessas praças, o faz de modo que a cor dessas flores e o formato como estão dispostas façam referência explícita ao símbolo do partido político do prefeito. Nessa situação, há desrespeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Motivação.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q3877058

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877058 Direito Administrativo

Sobre a transparência administrativa, tratada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

O cidadão só pode acessar informações se explicar o motivo da consulta.

B

A Administração deve permitir amplo acesso às informações públicas, salvo exceções legais.

C

Informações públicas só podem ser divulgadas mediante autorização judicial.

D

A regra geral é o sigilo, e a divulgação é exceção.

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Q3877056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877056 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da

A

legalidade, proporcionalidade, moralismo, previsão e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

publicidade, hegemonia, moralidade e eficácia.

D

impessoalidade, segredo, conveniência e discricionariedade.

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Q3877055

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877055 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas funções conforme sua vontade pessoal.

B

A lei é apenas orientação facultativa para o agente público.

C

O servidor deve agir somente conforme autorização da lei.

D

O servidor pode criar regras próprias para agilizar o serviço.

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Q3868400

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868400 Direito Administrativo

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

A

A isonomia entre os administrados exige tratamento idêntico a todos os estabelecimentos não licenciados, vedada qualquer diferenciação baseada em situações processuais pendentes.

B

A discricionariedade técnica autoriza o fiscal a suspender a autuação até que o processo de licenciamento seja concluído, regularizando a situação de ofício.

C

A moralidade administrativa impõe considerar a totalidade das circunstâncias, incluindo eventual omissão do próprio poder público, ao definir as medidas cabíveis no caso concreto.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece sobre as alegações do particular, justificando a autuação independentemente da verificação documental apresentada.

E

A estrita legalidade determina a aplicação das sanções previstas independentemente de circunstâncias administrativas, cabendo ao interessado recorrer pelos meios próprios.

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Q3867542

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867542 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):

A

II e III, apenas

B

I, II e III, apenas

C

I, II e IV, apenas

D

III e IV, apenas

E

IV, apenas

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Q3861729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861729 Direito Administrativo

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

A

sigilo como regra geral.

B

acesso restrito a servidores.

C

divulgação apenas quando houver ordem judicial.

D

transparência ativa e passiva das informações públicas.

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Q3861728

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861728 Direito Administrativo

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

A

a LAI revoga a LGPD nos pedidos de acesso à informação, permitindo o fornecimento irrestrito de relatórios internos.

B

a publicidade deve prevalecer sempre, o que justificaria divulgar os dados pessoais dos servidores.

C

a proteção de dados pessoais é absoluta, impedindo qualquer fornecimento de informações públicas.

D

a Administração deve harmonizar transparência e privacidade, assegurando divulgação proporcional e segura.

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Q3861726

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861726 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige

A

atuação baseada em honestidade, lealdade, boa-fé e integridade.

B

tomada de decisões com base em preferências pessoais.

C

prioridade para interesses individuais.

D

condutas orientadas por critérios políticos internos.

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Q3858619

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858619 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

A

João age em conformidade com o princípio da eficiência quando atua de forma organizada, inovadora, com foco na prestação de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, vislumbrando o bem-estar da sociedade e o atendimento dos interesses da administração pública.

B

A determinação de João de divulgar, em meios oficiais, atos administrativos é compatível com o princípio da publicidade, o qual não admite nenhuma restrição.

C

João não pode agir nos termos de uma medida provisória que regulamenta determinada conduta, na hipótese de não existir lei que regulamente a conduta, porque o princípio da legalidade é categórico no sentido de que o administrador só pode agir conforme a lei, não admitindo exceção.

D

João pode priorizar interesses pessoais, desde que repute compatíveis com os objetivos da Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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