Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 5

Q4311914

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4311914 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos cita que a exoneração de cargo efetivo se dá a pedido do servidor ou de ofício. Com isso, qual das alternativas que seguem apresenta uma motivação CORRETA para exoneração de ofício?

A

Ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.

B

Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.

C

Quando, tendo tomado posse, entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

Em caso de o empossado possuir maioridade legal, ou seja, mais de dezoito anos de idade.

E

Quando tiver escolaridade adequada ao que é previsto para o cargo.

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Q4311913

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4311913 Direito Administrativo

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção por junta médica de readaptação, a ser regulamentada. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, com atribuições afins.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando não pode ser aposentado.
III. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento, sem prejuízo de vencimento.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, ll e III.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4311911

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4311911 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que o regime normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação própria, não podendo ser superior a ____________horas diárias e ____________ semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

seis; quarenta.

B

oito; quarenta e oito.

C

oito; quarenta e quatro

D

dez; quarenta e quatro.

E

dez; quarenta.

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Q4308417

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Motorista Legislativo |

Q4308417 Direito Administrativo

Durante o transporte institucional de passageiros, o motorista legislativo recebe solicitação para realizar uma parada não prevista no roteiro de serviço, sem autorização da chefia responsável. Qual deve ser o procedimento adotado pelo condutor?

A

Atender à solicitação, desde que o desvio não comprometa significativamente o tempo previsto para o deslocamento.

B

Realizar a parada com a concordância dos demais passageiros transportados no veículo oficial e caso o local ofereça condições de segurança.

C

Seguir as determinações e o roteiro estabelecidos para o serviço, comunicando eventual necessidade de alteração ao setor competente.

D

Decidir livremente sobre a conveniência da parada, conforme sua avaliação das circunstâncias verificadas durante o deslocamento

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Q4306907

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306907 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise a afirmativa a seguir:

AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta.

A

A afirmativa está errada pois não é proibida a utilização de imagens de servidores públicos, mesmo que isso os promova pessoalmente.

B

A afirmativa está correta dando eficácia ao princípio da legalidade e da moralidade.

C

A afirmativa está errada pois faltou incluir o caráter punitivo que tais meios de divulgação precisam apresentar.

D

A afirmativa está correta dando efetividade ao princípio da publicidade.

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Q4306887

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306887 Direito Administrativo

Texto associado

As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.

Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito deve exercer suas atividades com independência e autonomia, observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecendo às ordens de superior hierárquico, salvo quando:

A

manifestadas fora da jornada de trabalho.

B

o agente não tenha capacidade para cumprir.

C

contrárias ao entendimento do agente.

D

manifestamente ilegais.

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Q4306879

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306879 Direito Administrativo

Texto associado

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

São direitos do cargo de Agente de Fiscalização е Operação de Transporte e Trânsito, exceto:

A

a gratuidade em transporte público regular de Benevides, quando em serviço.

B

zelar pelos materiais, equipamentos e viaturas do serviço de fiscalização.

C

o porte de tonfa e/ou bastão retrátil após treinamento a ser realizado por instituição conveniada e com autorização de uso expressa através de termo de responsabilidade e instrução normativa, quando em serviço.

D

portar carteira de identificação com designação de cargo e demais informações inerentes.

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Q4305370

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305370 Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal de Três Corações estabelece limites para a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. À luz desse regramento, a publicidade institucional deve:

A

divulgar realizações administrativas com identificação nominal da autoridade responsável.

B

ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

C

conter símbolos oficiais vinculados à gestão em exercício, quando houver interesse público.

D

priorizar campanhas de valorização pessoal dos agentes políticos municipais.

E

ser definida livremente pelo órgão responsável, sem restrições de conteúdo.

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Q4305069

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305069 Direito Administrativo

O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado?

A

60 dias.

B

15 dias.

C

90 dias.

D

45 dias.

E

30 dias.

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Q4305064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305064 Direito Administrativo

Acerca do repouso semanal remunerado, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. A remuneração do repouso corresponderá a um dia normal de trabalho; II. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana; III. É assegurado ao servidor o repouso remunerado de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, salvo nos dias de feriados civis e religiosos; IV. Nos serviços públicos municipais ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4304590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304590 Direito Administrativo

No departamento de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, um paciente aguarda atendimento para autorização de um procedimento de tomografia. Ao perceber que se trata de um conhecido, uma servidora solicita à colega responsável pelo atendimento que conceda prioridade ao paciente, mesmo sem previsão legal ou critério administrativo que justifique a preferência. Nessa situação, caso a prioridade seja concedida, será violado o princípio da Administração Pública que determina o(a)

A

tratamento igualitário dos administrados, vedando favorecimentos ou prejuízos decorrentes de relações pessoais.

B

divulgação dos atos administrativos, garantindo o acesso da população às informações públicas.

C

busca da maior produtividade possível na prestação dos serviços públicos.

D

autonomia do servidor para decidir, conforme seu julgamento pessoal, quais demandas merecem atendimento prioritário.

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Q4304468

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304468 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações em que o servidor pode retornar ao serviço público após o desfazimento de um ato administrativo anteriormente praticado.

Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.

A

O servidor reintegrado deverá ingressar em cargo diverso daquele que ocupava, independentemente da existência do cargo original.

B

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao serviço público após aprovação em novo concurso.

C

O servidor reintegrado não tem direito à remuneração correspondente ao período em que permaneceu afastado.

D

Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sido extinto, a reintegração poderá ocorrer em outro cargo de mesmo nível e remuneração, respeitada a habilitação do servidor.

E

A reintegração depende exclusivamente de decisão administrativa da chefia imediata do servidor.

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Q4304223

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304223 Direito Administrativo

Em relação às regras aplicáveis aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
( ) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

A

V, F, F

B

F, V, F

C

F, F, V

D

V, V, F

E

F, V, V

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Q4302697

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302697 Direito Administrativo

Acerca da ética no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

No serviço público, admite-se que o interesse particular do agente prevaleça sobre o interesse público.

B

O comportamento do agente público deve ser pautado não apenas pela legalidade, mas também pela honestidade, pela boa-fé, pelo decoro e pela busca do interesse público, podendo uma conduta ser legal e, ainda assim, antiética.

C

O dever de agir eticamente aplica-se apenas aos agentes investidos em cargos efetivos, não alcançando ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

D

A ética no serviço público limita-se à observância das normas jurídicas vigentes, de modo que condutas não proibidas em lei são, necessariamente, consideradas éticas.

E

A conduta ética do agente público restringe-se ao estrito cumprimento da lei, sendo irrelevantes aspectos relacionados à moralidade administrativa.

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Q4302695

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302695 Direito Administrativo

Em relação às responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a apuração de responsabilidade administrativa.

B

O servidor responde administrativamente apenas quando sua conduta também configurar crime.

C

A responsabilidade civil do servidor depende, necessariamente, da aplicação prévia de penalidade administrativa.

D

A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser apurada após decisão judicial definitiva.

E

O servidor pode ser responsabilizado por ação ou omissão praticada no exercício de suas atribuições.

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Q4302190

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |

Q4302190 Direito Administrativo

Analise as duas asserções a respeito da conduta da merendeira enquanto servidora pública municipal.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

D

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q4302087

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302087 Direito Administrativo

Com base no Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho durante o estágio probatório, analise a sentença a seguir:

Um dos requisitos para a aprovação do servidor na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório é a obtenção de média igual ou superior a 70 pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos (1ª parte). A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, pelos pares integrantes da equipe de trabalho, será dispensada quando não houver, no mínimo, três pares que sejam servidores estáveis e que tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado (2ª parte). É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4301996

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301996 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa habilita a Administração a condicionar e a restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4301988

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301988 Direito Administrativo

A atuação do fiscal municipal, ao condicionar direitos individuais em nome do interesse coletivo, submete-se aos princípios que regem toda a Administração Pública. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A impessoalidade autoriza o gestor público a vincular a divulgação das obras e dos serviços à promoção pessoal da autoridade que os executou.

B

A moralidade administrativa equivale à moral comum do homem médio, sendo dispensável a observância dos padrões éticos próprios da função pública.

C

A eficiência integra o conjunto de valores expressos da atuação administrativa, ao lado da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

D

A publicidade dos atos administrativos volta-se ao controle interno da repartição, sem constituir condição de eficácia desses atos perante terceiros.

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Q4301579

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301579 Direito Administrativo

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença pode ser revogada com efeitos retroativos, pois a presunção de legitimidade permite que a Administração reavalie qualquer ato anteriormente praticado.

B

A retirada da licença depende de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode reconhecer a ilegalidade dos atos produzidos por seus próprios agentes.

C

A licença regularmente concedida não pode ser retirada por mera conveniência; poderá ser anulada se houver ilegalidade ou cassada se o beneficiário descumprir suas condições.

D

A revogação é a modalidade adequada para extinguir um ato ilegal, produzindo, em regra, efeitos desde a data em que a licença foi originalmente concedida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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