Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q481190 Direito Administrativo
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
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Q480517 Direito Administrativo
Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:
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Q476551 Direito Administrativo
Júnior é Assistente em Administração e trabalha na Subcoordenação de Seleção e Admissão da UFRJ. Em outubro de 2014, ele recebeu um processo administrativo contendo uma autorização para nomear um servidor para o cargo de Professor Adjunto. Júnior constatou que o prazo para nomeação já havia expirado, pois o edital do concurso em questão tinha validade de um ano a partir da homologação do resultado final, o que ocorrera em julho de 2013 e, embora houvesse previsão editalícia para a renovação da validade do edital, essa renovação não ocorreu. Ao reportar essa informação à autoridade que emitiu a autorização, Junior foi informado de que poderia proceder à nomeação visto que a não prorrogação da validade do edital foi um mero esquecimento e que, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, a não nomeação do servidor acarretaria prejuízos de diversas naturezas à UFRJ e à sociedade. Diante dessa situação, Junior deverá:
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Q476003 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da
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Q464462 Direito Administrativo
O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da
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Q464343 Direito Administrativo
Em grandes centros urbanos brasileiros, observa-se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?
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Q464342 Direito Administrativo
Considere a charge.

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A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética, fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública? E qual é a restrição imposta por esse princípio?

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Q464205 Direito Administrativo
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:

I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.

II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.

III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em
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Q2808974 Direito Constitucional

A Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes da União obedecerá ao princípio constitucional da

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Q2808957 Direito Administrativo

A partir dos princípios da Administração Pública, considere a seguinte afirmação: a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, se for o caso. Essa afirmativa se refere ao princípio da

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Técnico em Secretariado |
Q2795508 Direito Administrativo

“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular seus próprios atos praticados com infração à lei ou declarar sua nulidade.” Esse princípio básico do direito administrativo é conhecido como

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Q2790884 Direito Administrativo

“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”.

(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.).


O texto refere-se a qual princípio citado administrativo?

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |
Q2780471 Direito Administrativo

"Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, geração de impostos"


(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).


Indique o princípio que está intimamente ligado com o citado fragmento.

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Q2752893 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.

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Q2749486 Direito Administrativo

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

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Q2738820 Direito Administrativo

Uma autarquia federal realiza concorrência visando à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção no prédio da instituição. No decorrer do procedimento licitatório, a Administração se preocupa em estabelecer critérios que impliquem igualdade de condições e tratamento entre todos os participantes e em todas as fases do procedimento. Esta atitude é conhecida como Princípio da:

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Q2733359 Direito Administrativo

Este Princípio garante que todos os que formam a administração pública operem de modo que traga a melhor benfeitoria possível à população, ou seja, que os servidores públicos obtenham maior rentabilidade possível no desempenho de suas funções (...) – (Adaptado)


O texto registra elementos que caracterizam o Princípio da:

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Q2733358 Direito Constitucional

Analise a informação seguinte.


“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.


(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)


Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:

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Q2729276 Direito Administrativo

São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, EXCETO:

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Q2728124 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, marque V para verdadeiros ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Em que pese o Princípio da Publicidade, existem informações cujo acesso é restrito ao público.

( ) Os princípios indicados no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os únicos princípios aplicados à Administração Pública.

( ) Assim como para dirimir um conflito entre regras, um conflito entre o Princípio da Publicidade e o Princípio da Legalidade deverá ser dirimido por meio de plano de validade existente entre eles.

( ) Não só o nepotismo direto como aquele dado como transverso afronta o Princípio da Moralidade.

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Respostas
5561: B
5562: E
5563: A
5564: B
5565: B
5566: C
5567: A
5568: A
5569: E
5570: E
5571: B
5572: A
5573: A
5574: C
5575: C
5576: C
5577: A
5578: C
5579: C
5580: A