Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q749877 Direito Administrativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:
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Q746738 Direito Administrativo
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
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Q743245 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.


A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

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Q743192 Direito Administrativo
Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessário. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram.
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Q740970 Direito Administrativo
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:
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Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |
Q734971 Direito Administrativo
O trecho da fala do Ministro-Chefe Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de competição sejam baseadas na qualidade e nos preços e não nas relações pessoais. corresponde à busca pelo cumprimento de qual princípio constitucional da Administração Pública?
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Q731609 Direito Administrativo
“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de
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Q726560 Direito Administrativo
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública
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Q720510 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito. II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo. III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município. IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q710430 Direito Administrativo
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da
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Q709364 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

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Q698488 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a):
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Q697468 Direito Administrativo

    Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano esteve sempre ligado à origem e legitimação populares do poder de quem substituiu o rei, que legitimava o seu na tradição.


MATTEUCCI, Nicola. República. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. v 2. Trad. Carmen C. Varrialle et al. 5a ed. São Paulo: Imprensa oficial, 2000


Dadas as afirmativas com base nos princípios que regem a Administração Pública,


I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.


II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.


III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.


IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Administrador |
Q696678 Direito Administrativo

Relacione os princípios da administração pública listados na coluna 1 às definições apresentadas na coluna 2.

Coluna 1 

I. Autotutela

II. Segurança jurídica

III. Proporcionalidade

IV. Motivação

V. Razoabilidade 

Coluna 2 

( ) Tem especial aplicação quando se trata do exercício da discricionariedade administrativa, funcionando como um importante critério de limite ao princípio da realidade e para a garantia da legitimidade da ação administrativa.

( ) Enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas com extensão e intensidade dimensionáveis ao que realmente seja demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

( ) É necessário em atos vinculados ou discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria administração pública. 

( ) Por ele, o controle da administração pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Relaciona-se também às medidas de polícia administrativa.

( ) Relaciona-se à boa-fé dos administrados ou à proteção da confiança. 

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Q694305 Direito Administrativo
O princípio da proteção à confiança da administração pública
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Q692943 Direito Administrativo

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.


Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

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Q676549 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.
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Q676548 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.


O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.

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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administartiva - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Estatística | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Arquitetura | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Fisioterapia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica |
Q675176 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.

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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q675106 Direito Administrativo

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

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Respostas
5441: A
5442: B
5443: C
5444: D
5445: C
5446: A
5447: D
5448: D
5449: B
5450: B
5451: A
5452: E
5453: B
5454: C
5455: C
5456: E
5457: E
5458: C
5459: E
5460: E