Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 27

Q4033121

Q4033121 Direito Administrativo

Além de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Aposentadoria; II. Falecimento; III. Promoção; IV. Remoção.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4033071

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033071 Direito Administrativo

No ambiente da administração tributária digital, a ampliação da transparência não dissolve, por si, os regimes jurídicos de restrição informacional, assim como a proteção de dados e o sigilo legal não descaracterizam o dever de publicidade administrativa. Nesse plano, educação fiscal, prestação de contas e inovação tecnológica não operam como vetores autônomos, mas como dimensões normativamente tensionadas da circulação institucional da informação.

Considerando a transparência, a ética, a prestação de contas, a transformação digital, a educação fiscal e a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de sigilo legalmente qualificado não representa exceção externa ao dever de transparência, mas elemento interno de sua conformação normativa, razão pela qual a abertura informacional na gestão tributária deve compatibilizar publicidade, finalidade, proteção e controle social.

B

A transparência ativa, quando instrumentalizada por plataformas digitais de administração tributária, desloca o eixo do acesso à informação do regime jurídico de publicidade para um regime predominantemente tecnológico de disponibilização, no qual a restrição de acesso passa a depender de demonstração concreta de prejuízo institucional.

C

A educação fiscal, por visar à internalização de deveres cívico-tributários, não se insere propriamente no domínio da accountability estatal, já que sua função é formativa e sua racionalidade não se subordina ao regime jurídico da publicidade administrativa.

D

A prestação de contas, quando apoiada em sistemas digitais de divulgação de dados, satisfaz-se pela inteligibilidade formal das informações disponibilizadas, sendo juridicamente secundária a mediação pedagógica típica da educação fiscal para fins de cidadania tributária.

E

A Lei de Acesso à Informação, ao consolidar a publicidade como regra, suprime a eficácia cogente das hipóteses de sigilo legal, operando uma transmutação da natureza do dado pessoal em ativo de transparência plena, o que sujeita toda informação custodiada a um regime uniforme e incontrastável de fruição coletiva.

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Q4033052

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

C

O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.

D

Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, ao trans porte, à transmissão, distribuição, ao arquiva mento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.

E

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informa ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q4031860

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031860 Direito Administrativo

Analise cada umas das afirmações relacionadas com base no Decreto nº 11.069/2022, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), e indique se Verdadeira (V) ou Falsa (F)
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?

A

V – V – V

B

V – V – F

C

F– V – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q4030801

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Auxiliar Administrativo |

Q4030801 Direito Administrativo

Considerando-se os Princípios Administrativos, é correto afirmar:

I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4030574

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030574 Direito Administrativo

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n^o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:

A

Chancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.

B

Aprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.

C

Validada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.

D

Requisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).

E

Comunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Q4030336

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030336 Direito Administrativo

O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, resultam em prejuízo ao exercício do direito, em razão da prescrição. Sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em 10 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

B

O direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças prescrevem em 3 anos.

C

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeça a fluir, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E

A citação inicial interrompe a prescrição, ainda que o processo tenha sido anulado, por qualquer motivo.

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Q4030322

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030322 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 materializa vários princípios. A efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência é condição de possibilidade para a existência pulsante de um Estado Democrático de Direito. O concurso público é exigência de um Estado que se diz republicano e da concretização dos princípios citados. Com base nos temas, agentes públicos, concurso público e entendimentos dos Tribunais Superiores, aponte a afirmativa correta.

A

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital goza de direito subjetivo de ser nomeado no prazo de validade do concurso.

B

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

O Poder Judiciário não pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, pois violaria a separação de Poderes, cláusula pétrea.

E

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em Edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do artigo 169 da Constituição da República de 1988, ainda que posterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

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Q4030316

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030316 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico é composto por princípios e regras, espécies do gênero norma jurídica. Princípio é a espécie normativa com alto grau de abstração e, portanto, maleável e plástico em sua aplicação. Já a espécie normativa regra possui baixo grau de abstração e, portanto, não é maleável ou plástica em sua aplicação. No tocante aos princípios da Administração Pública, marque a afirmativa correta.

A

Os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência estão explícitos no texto constitucional e os princípios da moralidade e da impessoalidade encontram-se implícitos.

B

Os princípios constitucionais da eficiência e da publicidade estão explícitos no texto constitucional e os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público encontram-se implícitos.

C

Os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, por gozarem de alto grau de abstração, carecem de densidade normativa e não gozam de aplicabilidade direta.

D

Com base no princípio constitucional da legalidade no âmbito do Direito Administrativo, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Com base no princípio constitucional da impessoalidade, os efeitos dos atos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

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Q4028801

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q4028801 Direito Administrativo

O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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Q4028330

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028330 Direito Administrativo

A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio, independentemente do vínculo público ou privado, com previsão de infrações e penalidades graduadas conforme a gravidade da conduta.

À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.

B

A aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.

C

As penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes.

E

A advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.

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Q4028329

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028329 Direito Administrativo

No exercício de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional tem acesso a informações patrimoniais, negociais e administrativas sensíveis, cuja utilização pode gerar repercussões jurídicas em diferentes esferas.

Considerando o regime de sigilo profissional e as modalidades de responsabilidade civil, administrativa e funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever de sigilo profissional decorre prioritariamente do vínculo funcional com a Administração, sendo delimitado pelas normas internas do órgão e ajustável conforme a conveniência administrativa do caso concreto.

B

A responsabilização do técnico imobiliário pressupõe a ocorrência simultânea de dano patrimonial e infração funcional, pois a ausência de prejuízo material afasta a caracterização de responsabilidade jurídica relevante.

C

A responsabilidade civil do técnico imobiliário é absorvida pela responsabilidade administrativa quando a conduta ocorre no exercício do cargo público, evitando duplicidade de sanções por um mesmo fato.

D

O cumprimento formal das ordens hierárquicas exime o profissional de responsabilidade funcional, desde que a atuação esteja documentalmente vinculada ao interesse institucional do órgão.

E

O sigilo profissional vincula o técnico quanto ao uso e à divulgação de informações obtidas no exercício da função, sem afastar o dever de fornecê-las à autoridade competente, e a responsabilização pode ocorrer de forma independente nas esferas civil, administrativa e funcional.

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Q4028328

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028328 Direito Administrativo

No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional atua em ambiente marcado por decisões patrimoniais sensíveis, circulação de informações qualificadas e interação com agentes públicos e privados.

Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevenção de conflitos de interesse se materializa quando o profissional adota conduta alinhada aos objetivos institucionais do órgão, sendo suficiente a conformidade formal dos atos para afastar riscos de interferência privada.

B

A identificação preventiva de potenciais conflitos exige conduta cautelar do profissional, incluindo transparência, eventual afastamento de situações sensíveis e abstenção de atuação quando interesses privados possam interferir, ainda que indiretamente, na atuação funcional.

C

A impessoalidade orienta a atuação funcional de modo a evitar favorecimentos explícitos, admitindo a permanência do agente em processos nos quais possua vínculos privados desde que não exerça competência decisória direta.

D

O interesse público opera como critério de validação da atuação técnica, permitindo a relativização de vínculos privados quando a decisão administrativa se mostrar objetivamente vantajosa para a Administração.

E

A gestão de conflitos de interesse se consolida por mecanismos institucionais de controle, cabendo ao profissional observar as diretrizes gerais sem necessidade de avaliações individuais sobre sua participação em cada procedimento.

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Q4028195

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028195 Direito Administrativo

a Administração Pública deve ser regida por Princípios previstos na Constituição Federal e na legislação suplementar. A obrigatoriedade da obediência aos Princípios de Administração Pública faz com que os atos e decisões alcancem sua finalidade principal: o interesse da sociedade em supremacia ao interesse comum. Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O Princípio da Publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. O princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício das suas competências, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.

III. Segundo o Princípio da Legalidade, os agentes públicos , quando estiverem atuando nesta condição, podem fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4027923

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027923 Direito Administrativo

Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de

A

impedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.

B

substituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.

C

apresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

D

exigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.

E

transferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.

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Q4027073

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4027073 Direito Administrativo

Um servidor que atua no atendimento ao público recebe uma solicitação para acelerar um processo em favor de um conhecido. Ele sabe que existem regras internas que determinam a ordem cronológica dos atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode atender primeiro o conhecido, desde que depois compense os demais.

B

A ausência de fiscalização permite flexibilizar as regras internas.

C

A decisão pode ser tomada com base apenas em relações pessoais.

D

O servidor deve respeitar a ordem estabelecida e agir com imparcialidade, priorizando o interesse coletivo.

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Q4026587

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026587 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público.

Certo

Errado

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Q4026104

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026104 Direito Administrativo

Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4026072

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026072 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Portaria MGI nº 6.719/2024, são diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações as seguintes, EXCETO:

A

Acolhimento.

B

Comunicação não violenta.

C

Publicidade.

D

Universalidade

E

Compromisso institucional.

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Q4025917

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025917 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.

Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação é plenamente válida, pois o princípio da eficiência permite que o gestor escolha livremente a empresa que considere mais adequada.

B

A situação descrita evidencia possível violação ao princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa não seja orientada por favorecimentos pessoais.

C

O caso caracteriza violação exclusiva ao princípio da publicidade, pois a contratação não foi amplamente divulgada à sociedade.

D

A contratação está em conformidade com o princípio da legalidade, que autoriza o administrador público a escolher discricionariamente qualquer prestador de serviço.

E

A situação demonstra aplicação correta do princípio da moralidade administrativa, pois o gestor buscou contratar empresa com experiência comprovada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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