Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 27

Q4131483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131483 Direito Administrativo

Em um órgão público, foi identificado que determinados servidores passaram a priorizar atendimentos com base em relações pessoais, além de utilizarem recursos institucionais para fins particulares. Ao mesmo tempo, o órgão deixou de monitorar a qualidade dos serviços prestados à população.
À luz das noções de serviço público, ética e responsabilidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

O uso de recursos públicos para fins particulares não configura infração ética, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.

B

A priorização de atendimentos com base em critérios pessoais pode ser admitida como prática de gestão, desde que aumente a satisfação do usuário.

C

A prestação de serviços públicos deve observar critérios de universalidade, impessoalidade e continuidade, sendo vedadas práticas que comprometam a equidade no atendimento.

D

A ausência de mecanismos de avaliação da qualidade dos serviços não interfere na responsabilidade administrativa, desde que o serviço seja formalmente prestado.

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Q4131465

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131465 Direito Administrativo

No contexto da atuação administrativa, determinado gestor público autorizou a divulgação de campanha institucional com ampla publicidade de suas realizações pessoais à frente do órgão, utilizando símbolos e expressões que o vinculavam diretamente às ações governamentais. Paralelamente, adotou procedimento administrativo não previsto em norma, justificando maior eficiência no atendimento ao cidadão.
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q4131406

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131406 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve ser pautada por princípios como respeito, responsabilidade, imparcialidade e compromisso com o interesse coletivo. O comportamento ético do servidor influencia diretamente a qualidade do atendimento prestado à população e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que.

A

A urbanidade no atendimento ao público é recomendável de forma privativa aos cargos diretamente ligados ao setor de recepção e atendimento presencial.

B

O servidor público pode deixar de prestar informações ao cidadão sempre que considerar que a demanda apresentada não possui relevância administrativa imediata.

C

O tratamento respeitoso e igualitário aos cidadãos constitui dever funcional do servidor público, sendo incompatíveis condutas discriminatórias ou abusivas no exercício das atividades profissionais.

D

O servidor público pode priorizar o atendimento de pessoas conhecidas ou indicadas por superiores hierárquicos, desde que não haja prejuízo direto aos demais usuários do serviço.

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Q4131396

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131396 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve estar alinhada aos princípios éticos e administrativos que orientam a atuação do agente público. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.A conduta profissional do servidor restringe-se ao cumprimento das tarefas formalmente determinadas pela chefia imediata.
II.A responsabilidade funcional do servidor decorre prioritariamente de prejuízos financeiros causados à Administração Pública.
III.O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, urbanidade e comprometimento com o interesse coletivo.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q4130174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130174 Direito Administrativo

Confira-se o trecho final da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei Dom Manuel:

“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.

A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:

A

estatismo, com a formação de uma elite estamental que sobrepaira os interesses republicanos e se apropria privadamente dos recursos e dos favores do Estado;

B

patrimonialismo, objeto de repressão pela Lei de Improbidade Administrativa, notadamente nos tipos que apenam o enriquecimento ilícito do agente público;

C

nepotismo, cuja incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 foi primeiro reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, e hoje compreende também as modalidades cruzada e póstuma;

D

burocracia estatal, em processo de desconstrução desde a reforma gerencial da Administração Pública, sobretudo ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que, entre outros pontos, incorporou o princípio da eficiência ao Art. 37, caput, da Lei Maior;

E

bacharelismo, em que a formação superior é reservada às elites, que, a esse pretexto, desfrutam de privilégios incompatíveis com a isonomia entre cidadãos, o que também vem sendo enfraquecido pela atuação do Supremo Tribunal Federal, como na decisão que julgou inconstitucionais as celas especiais para pessoas com curso superior.

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Q4128865

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128865 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública orientam a atuação dos agentes no âmbito da gestão financeira pública, conferindo regularidade jurídica aos atos praticados no manejo dos recursos arrecadados pelo ente federativo. Considerando o arcabouço principiológico aplicável à gestão financeira no setor público, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade autoriza o gestor a inovar na criação de despesas quando houver urgência comprovada nos autos processuais.

B

A moralidade configura diretriz de ordem subjetiva, sem produzir efeitos sobre a validade jurídica dos pagamentos efetuados.

C

A publicidade assegura a divulgação dos atos de gestão financeira, permitindo o controle social sobre a aplicação d

D

A eficiência obriga o gestor a maximizar a arrecadação, desconsiderando o impacto sobre a capacidade contributiva dos administrados.

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Q4128837

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128837 Direito Administrativo

Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4128282

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128282 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de

A

caducidade

B

anulação.

C

renúncia.

D

cassação.

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Q4128276

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128276 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico, inclusive do direito administrativo. Em consonância com a LINDB, a Administração Pública tem o dever de

A

editar regulamentos ou súmulas administrativas para orientar a aplicação das normas no âmbito administrativo após a manifestação do Poder Judiciário.

B

contribuir para a segurança jurídica mediante a emissão de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

C

delegar ao Poder Judiciário a função de interpretar normas, abstendo-se de emitir regulamentos, súmulas ou respostas a consultas.

D

redigir súmulas ou regulamentos administrativos após manifestação do Poder Legislativo, independentemente da proteção da segurança jurídica ou da confiança dos administrados.

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Q4128076

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q4128076 Direito Administrativo

A ética no serviço público ultrapassa o simples cumprimento formal de normas administrativas, exigindo do servidor conduta compatível com os valores que orientam a Administração Pública. Nesse contexto, são primados maiores que devem nortear o servidor público:

I.Dignidade.

II.Decoro e o zelo.

III.Eficácia e a consciência dos princípios morais.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q4128004

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128004 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q4127126

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

D

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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Q4125870

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125870 Direito Administrativo

O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da

A

moralidade.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

impessoalidade

E

eficiência.

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Q4124836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124836 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração

A

atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação.

B

observa a publicidade, mas compromete a motivação dos atos administrativos.

C

viola simultaneamente os princípios da eficiência e da legalidade.

D

atende à moralidade, ainda que não observe a publicidade.

E

cumpre a publicidade e a impessoalidade de forma integral.

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Q4124810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124810 Direito Administrativo

Durante uma visita de rotina, um agente de combate às endemias (ACE) encontra, no quintal de uma residência, um tambor com água parada contendo larvas de Aedes aegypti. A moradora, uma cuidadora informal de pessoas idosas, afirma que usa a água para lavar roupas pois não tem acesso regular a água encanada. Ela se recusa a eliminar o criadouro, alegando que, sem ele, não poderá prestar os cuidados básicos de higiene. O ACE sabe que a remoção imediata do foco é tecnicamente necessária, mas também reconhece a situação de vulnerabilidade estrutural da comunidade.
Diante desse conflito entre dever funcional, realidade social e princípios éticos, a conduta mais alinhada aos parâmetros de ética e cidadania no serviço público é a de que o ACE

A

deve notificar formalmente a moradora, registrar recusa no sistema e acionar a vigilância sanitária para aplicação de multa e remoção forçada do criadouro, pois a lei não admite exceções em focos ativos do vetor.

B

deve ignorar o foco temporariamente, priorizando o vínculo com a comunidade, e retornar em 15 dias para nova vistoria, confiando que a moradora teve tempo para entrar em contato com a empresa de saneamento para solucionar o problema.

C

deve remover o criadouro, sem o conhecimento da moradora, pois dessa forma a comunidade será beneficiada com a eliminação de um foco de criação de vetor, o agente desempenhará sua função sem conflitos com a moradora em questão e cumprirá sua meta de eliminação de focos.

D

deve dialogar com a moradora para sugerir alternativas viáveis de armazenamento seguro de água, acionar a unidade de saúde para viabilizar um reservatório adequado e, enquanto isso, orientar sobre medidas mitigadoras, registrando a situação e deixando claro que a moradora está auxiliando da melhor forma possível.

E

pode propor à moradora que mantenha o tambor, no entanto ela deve assinar um termo de responsabilidade isentando o poder público de futuros casos de dengue naquela residência e nas que estão aos arredores, resolvendo o problema burocraticamente.

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Q4124100

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124100 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.

A

O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.

B

O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.

C

O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.

D

O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.

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Q4124095

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124095 Direito Administrativo

Um guarda civil municipal em serviço no posto de controle de acesso da sede administrativa da prefeitura recebeu a visita de um homem que se identificou como vereador do município e solicitou acesso imediato ao setor de licitações, alegando urgência funcional. O visitante não apresentava documento oficial de identificação nem constava na relação de acessos previamente comunicados ao setor de segurança.
O regulamento interno do órgão estabelece que o ingresso nas dependências administrativas depende de identificação válida e registro de acesso, cabendo ao agente de segurança comunicar situações excepcionais à chefia responsável. Diante da situação, o guarda manteve o procedimento de controle previsto na norma interna, registrando a ocorrência e comunicando o superior imediato.
Sobre a conduta do guarda e os princípios administrativos relacionados ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso poderia ter sido autorizado mediante confirmação informal da identidade do visitante por servidor vinculado ao setor de destino.

B

O guarda poderia ter flexibilizado momentaneamente o procedimento de identificação formal em razão da urgência alegada pelo visitante.

C

O guarda agiu corretamente ao exigir identificação compatível com o procedimento administrativo de controle de acesso previsto para a situação.

D

O guarda deveria ter considerado suficiente a identificação funcional verbal apresentada, diante da relevância institucional do cargo alegado pelo visitante.

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Q4123742

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123742 Direito Administrativo

Durante uma campanha institucional, um servidor sugeriu a utilização da imagem do Prefeito em todas as peças publicitárias da Prefeitura para promover ações administrativas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa proposta:

A

É vedada, pois a publicidade não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades públicas.

B

É permitida, desde que autorizada pelo Prefeito.

C

É permitida apenas durante o primeiro ano do mandato.

D

É obrigatória para dar transparência aos atos administrativos.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4123620

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123620 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

C

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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