Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q906532
Direito Administrativo
Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei
jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere
ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906377
Direito Administrativo
A Administração tem o dever de realizar o interesse público
sem a promoção do servidor público ou autoridade que
realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico
administrativo, é conforme ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906368
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico
administrativo.
Q905953
Direito Administrativo
A razoável duração do processo e o emprego de meios
que assegurem a celeridade na sua tramitação são
assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam
direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q905763
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Q905218
Direito Administrativo
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração
Pública
Ano: 2018
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social
|
PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |
Q905132
Direito Administrativo
“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904813
Direito Administrativo
São princípios constitucionais implícitos
ou reconhecidos da Administração Pública,
porquanto consectários lógicos dos preceitos
da Lei Maior:
Q904557
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas
entidades do poder público estadual fere o princípio da
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q904322
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA no
tocante aos princípios que regem a
Administração Pública.
Q904136
Direito Administrativo
São, respectivamente, princípios da
administração pública que propiciam: a)
conhecimento público dos atos administrativos,
oportunizado a utilização de mecanismos de
controle, quando necessários à adequação do
ato ao contexto da legalidade e da moralidade;
e b) atos administrativos com conteúdo
impessoal e que visam alcançar não a
satisfação de interesses pessoais ou privados,
mas estejam sempre voltados ao alcance
coletivo:
Q904134
Direito Administrativo
Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do
Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu
mandato, congela o Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado
pela assessoria de imprensa, o objetivo do
congelamento foi o grande interesse social.
Entretanto, todos sabem que o referido
congelamento foi para inviabilizar a nova
administração, e assim reduzir as receitas.
Diante desta situação, pode-se dizer que
Marcos feriu, precipuamente, o princípio
administrativo:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903927
Direito Administrativo
Os Princípios Constitucionais Expressos estão
previstos no artigo 37, caput, da Constituição da
República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os
institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto
supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração. ( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público. ( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir. ( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração. ( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público. ( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir. ( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
COPASA
Prova:
FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q903381
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
Q903113
Direito Administrativo
A regra contida no § 3º da Constituição Federal,
que prediz “A lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública
direta e indireta” alberga o princípio do Direito
Administrativo:
Q902083
Direito Administrativo
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício
da função administrativa, traduz o conceito de:
Q899950
Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo:
I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.
I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.
Q899945
Direito Administrativo
No que tange aos princípios da administração
pública, marque a assertiva CORRETA.
Q899928
Direito Administrativo
José, servidor da universidade, de conduta
ilibada, resolveu, com intuito nobre, se
candidatar para deputado federal. Como
trabalhava no departamento de comunicação,
divulgou em publicidade oficial da sua
instituição, suas metas e planos como
candidato, para, se eleito, ajudar a sua
universidade. Marque a alternativa que mais se
enquadra a situação do servidor, levando em
consideração os objetivos dos princípios
administrativos:
Q899927
Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal, utilizou-se de
meios para que uma ilegalidade em um
processo institucional tivesse aparência de
legítimo, ou seja, encobriu seus atos ilegais
através de atitude maliciosa que transformou
algo errado no processo analisado, em falsa
aparência de verdadeiro. O princípio afetado
pela atitude da servidora com maior precisão
é? Marque a opção CORRETA.
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