Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 251

Q1053967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053967 Direito Administrativo

São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:

A

razoabilidade, legalidade e motivação.

B

legalidade, eficiência e autotutela.

C

motivação, razoabilidade e moralidade.

D

moralidade, eficiência e publicidade.

E

segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.

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Q1053966

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053966 Direito Administrativo

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da

A

economia processual.

B

autotutela.

C

publicidade.

D

motivação.

E

vinculação.

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Q1051846

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1051846 Direito Administrativo

Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da

A

impessoalidade.

B

meritocracia.

C

moralidade

D

publicidade.

E

legalidade.

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Q1047325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047325 Direito Administrativo

No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que relataram a discriminação de um fiscal de postura na fiscalização dos estabelecimentos comerciais da localidade. Eles afirmaram que o funcionário público escolhe, a partir de suas relações pessoais, quais comércios inspecionar, vistoriando as instalações dos desconhecidos e poupando as lojas de propriedade de seus amigos e familiares. Segundo o procurador do município, se as denúncias se confirmarem, configura-se um desrespeito ao princípio da Administração Pública da___________ , explícito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

A

Eficiência

B

C

Impessoalidade

D

Motivação Pública

E

Razoabilidade

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Q1046406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046406 Direito Administrativo

Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verifica que a lei não proíbe, mas também não prevê expressamente tal conduta. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, o agente

A

não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da legalidade, na Administração Pública somente se pode fazer o que a lei autoriza.

B

deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que o ato comprovadamente atenda ao interesse público.

C

não deve praticar o ato, pois, pelo princípio da impessoalidade, não se pode discriminar ou privilegiar alguém no exercício da função administrativa.

D

deve praticar o ato, apesar da ausência de previsão legal, desde que se observe o princípio da moralidade, ou seja, que o ato seja moralmente defensável.

E

não deve praticar o ato, pois, o ato violaria a boa-fé subjetiva, já que o que interessa para o direito administrativo é a intenção e não a conduta praticada.

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Q1046009

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046009 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais

A

deverá fazer apenas o que a lei permite, como todo cidadão.

B

poderá fazer tudo o que a lei não proíba, como todo cidadão.

C

deverá fazer tudo o que a lei não proíba e abster-se de condutas proibidas, e o cidadão deverá fazer tudo o que a lei obrigar.

D

poderá fazer apenas o que a lei permite e o cidadão somente em virtude de lei será proibido ou obrigado em relação a determinada conduta.

E

poderá fazer tudo o que a lei não proíba e deverá abster-se de condutas proibidas, e o cidadão poderá fazer apenas o que a lei permitir.

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Q1044345

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044345 Direito Administrativo

Em determinado município com o total de 11 vereadores e de 31 servidores efetivos, foram contratadas 22 pessoas para alocação nos gabinetes dos legisladores. Considerando a situação descrita, é correto afirmar a violação aos seguintes princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

A

Da razoabilidade e do interesse público.

B

Da legalidade e da impessoalidade.

C

Da impessoalidade e da moralidade administrativa.

D

Da moralidade administrativa e da eficiência.

E

Da investidura em cargo ou emprego público por meio de concurso público.

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Q1043245

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário de Educação Básica |

Q1043245 Direito Administrativo

Após tomar posse como secretário em uma escola municipal de Ensino Fundamental, você nota que alguns pais de alunos têm o hábito de, à época das matrículas, deixar na Secretaria Escolar lembrancinhas para os funcionários e para o Secretário, as quais podem, às vezes, vir acompanhadas de pedidos de favores pessoais. Diante dessa situação, você opta por

A

não alterar as práticas tradicionais, para não criar problemas de relacionamento com a comunidade.

B

esperar que o Diretor de Escola tome ciência da situação por outros meios, para que ele resolva o caso.

C

promover uma reunião com os funcionários para conscientizá-los da ilegalidade dessa prática.

D

elaborar e afixar rapidamente um cartaz proibindo o recebimento de presentes dos pais, exceto no dia do Funcionário Público.

E

combinar com os funcionários que presentes só podem ser aceitos se forem de baixo valor monetário e desvinculados da contraprestação de qualquer ato.

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Q1041516

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Junior |

Q1041516 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de seus fins é denominado de

A

moral.

B

moralidade administrativa.

C

legalidade.

D

improbidade.

E

ética pública.

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Q1033304

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033304 Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

A

autotutela.

B

publicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

supremacia do interesse público.

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Q1033303

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033303 Direito Administrativo

Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores resultados corresponde ao princípio da

A

finalidade.

B

motivação.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1026190

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026190 Direito Administrativo

Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da

A

impessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.

B

razoabilidade, que afasta a possibilidade de ações governamentais que impliquem restrições à atuação de particulares com base no poder de polícia.

C

legalidade, que impede a prática de atos discricionários, fundados em conveniência e oportunidade da Administração.

D

moralidade, que deve, necessariamente, ser aplicado em caráter acessório e complementar ao da legalidade, eis que não dotado de autonomia.

E

publicidade, aplicável apenas em relação aos atos administrativos que produzam efeitos em face de terceiros.

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Q1026004

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026004 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,

A

manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.

B

expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.

C

expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.

D

obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.

E

passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.

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Q1020722

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Audiovisual | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Metrologia | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Química | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Mecânica | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Administrador de Edifícios | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Farmácia |

Q1020722 Direito Administrativo

“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.”

(Filho, 2009, p. 19).

Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, desconsiderando os direitos adquiridos.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, ainda que tais atos tenham sido praticados nos termos da lei.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão, em hipótese alguma, ser convalidados pela própria administração.

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Q1017441

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017441 Direito Administrativo

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A

São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.

B

O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.

D

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.

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Q1017440

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017440 Direito Administrativo

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

A

É imprescindível a existência de lei especifica que proíba a conduta reprovada.

B

Não fere o princípio da moralidade administrativa caso o comportamento da administração esteja de acordo com a lei, ainda que ofenda a moral, a isonomia e a lealdade.

C

A vedação ao nepotismo não alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.

D

Um instrumento disponível para qualquer cidadão provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a ação civil pública.

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Q1017439

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017439 Direito Administrativo

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

A

É dispensável avaliar a atitude do agente.

B

É prescindível avaliar a intenção do agente.

C

A moralidade administrativa depende da concepção subjetiva.

D

A moralidade administrativa é um conceito jurídico determinado.

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Q1017436

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017436 Direito Administrativo

Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:

A

Existem interesses públicos presumidos e ilimitados.

B

Normas superiores não prevalecem sobre normas inferiores.

C

A função administrativa se subordina à legislativa.

D

Sob a ótica do setor público, caracteriza-se pela autonomia de vontade.

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Q1017435

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017435 Direito Administrativo

Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do direito administrativo, é denominado:

A

Regulamento jurídico.

B

Súmula vinculante.

C

Jurisprudência.

D

Doutrina.

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Q1014270

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Agente Administrativo |

Q1014270 Direito Administrativo

A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem o princípio da:

A

segurança jurídica.

B

motivação.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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