Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |
Q1095022
Direito Administrativo
A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração
e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda,
que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos
critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser
medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso
concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |
Q1092671
Direito Administrativo
Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal
– STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para
o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível,
portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais...”.
Os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública e aos quais a afirmação do STF se refere são:
Q1089342
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e
poderes administrativos, julgue o próximo item.
Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.
Q1089341
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e
poderes administrativos, julgue o próximo item.
Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção
pessoal de autoridades públicas em publicidades de
programas e campanhas dos órgãos estatais.
Q1088873
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |
Q1086991
Direito Administrativo
Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador
(agente público) à Administração Pública. Há normas
para definição do pacto trabalhista entre Administração
Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge
a partir de situações de excepcional interesse público
em que a Administração Pública não dispõe de tempo
para a realização de concursos públicos, então, ao
invés disso simplesmente contrata servidores que
exercerão função pública sem ocupar cargo público,
denomina-se:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |
Q1086278
Direito Administrativo
Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet
associando determinado agente público à realização de
obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e
educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa
ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |
Q1086261
Direito Administrativo
O princípio da eficiência foi incluído na Constituição
Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de
04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida,
ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a
eficiência um princípio norteador da administração pública,
assinale a alternativa correta
Q1081042
Direito Administrativo
A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está relacionada ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |
Q1078479
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta
obedecerá ao seguinte:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q1077467
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo e dos
princípios que regem a Administração Pública, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |
Q1077421
Direito Administrativo
Direito Administrativo é o conjunto harmônico
de princípios e normas que regem os órgãos, os
agentes e as atividades públicas tendentes a realizar
os fins do Estado e a atender o interesse público. O
Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de
organização e funcionamento do complexo estatal.
Alguns princípios regem o Direito Administrativo: os
princípios explícitos e os princípios implícitos. A esse
respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:
I. Nos princípios explícitos, a legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. Nos princípios explícitos, a moralidade administrativa constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública e o gestor público, como ser humano dotado da capacidade de atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. III. Nos princípios implícitos, a razoabilidade prevê a opção de um agente público, ao praticar um ato discricionário, não pode anular os atos anteriores em casos concretos sob pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação. IV. Nos princípios implícitos, a autotutela é um item importante pois, defrontando-se com seus erros, a Administração Pública deve revê-los para restaurar a situação de regularidade. Trata-se, antes de tudo, de um dever, não necessitando a Administração ser provocada para rever seus atos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q1071394
Direito Administrativo
Em se tratando da Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-RS
Prova:
Quadrix - 2018 - COREN-RS - Assistente - Administrativo |
Q1069216
Direito Administrativo
Inclui‐se entre os princípios da Administração Pública a
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066228
Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios deverá
obedecer a alguns princípios de gestão para poder
chegar aos bons resultados. No entanto, dois deles
são fundamentais em toda administração pública,
ficando claro que devam, igualmente, nortear a
elaboração dos atos e as comunicações oficiais. São
eles a “Impessoalidade” e a:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066192
Direito Administrativo
A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é
ilícita” traduz o princípio administrativo da:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |
Q1053967
Direito Administrativo
São, entre outros, princípios expressos na Constituição
Federal:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |
Q1053966
Direito Administrativo
A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da
O enunciado se refere ao princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q1051846
Direito Administrativo
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas
no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege
o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |
Q1047325
Direito Administrativo
No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que relataram a discriminação de um fiscal de postura na fiscalização dos estabelecimentos comerciais da localidade. Eles afirmaram que o funcionário público escolhe, a partir de suas relações pessoais, quais comércios inspecionar, vistoriando as instalações dos desconhecidos e poupando as lojas de propriedade de seus amigos e familiares. Segundo o procurador do município, se as denúncias se confirmarem, configura-se um desrespeito ao princípio da Administração Pública da___________ , explícito na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
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