Com base no princípio da publicidade, a atuação do P...

A publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. São exceçães os dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado)

GABARITO ERRADO

Lei de Acesso à informação - 12.527

REGRA: publicidade

SIGILO: imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Graus de sigilo prazos máximos de restrição

Reservado: 5 anos, sem prorrogação

Secreto: 15 anos, sem prorrogação.

Ultrassecreto: 25 anos, prorrogável 1 única vez por igual período pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Gabarito: Errado

Se a informação for sigilosa e haver lei para não publicação da mesma, não é obrigado a publicidade desta informação, esta é a exceção.

A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.

Assertiva Errada.

Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

TODAVIA, quando a publicidade puder causar prejuízo à segurança da sociedade e do Estado é possível que seja decretado o sigilo da informação, conforme preceitua art. 5º, XXXIII, CF:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

Gabarito: Errado.

Fui ler rápido tomei no C*

Só complementando.

O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais, a não ser que o próprio interesse público assim determine, como, por exemplo, se estiver em jogo a segurança pública. ou que o assunto, se divulgado, possa ofender a intimidade de determinada pessoa, sem qualquer benefício para o interesse público. O inciso LX deve ser combinado com o artigo 5º, X, que inova ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!