Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1691175 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1689617 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1689616 Direito Administrativo
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da
Alternativas
Q1680231 Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

Alternativas
Q1858736 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1843036 Direito Administrativo
O princípio administrativo do controle ou tutela foi desenvolvido no âmbito da Administração Pública para assegurar o princípio da especialidade. Assinale a alternativa que melhor conceitua o referido princípio: 
Alternativas
Q1812849 Direito Administrativo
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui:
Alternativas
Q1808368 Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.
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Q1807254 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o pensamento de Iurk (2008).
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
Alternativas
Q1807116 Direito Administrativo
Conforme o Princípio da _____________, todo agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não seus interesses pessoais.
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Alternativas
Q1807115 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
Alternativas
Q1796512 Direito Administrativo
O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete. A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:
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Q1794983 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:
Alternativas
Q1788320 Direito Administrativo
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
Alternativas
Q1783512 Direito Administrativo
O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:
Alternativas
Q1783511 Direito Administrativo
Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?
Alternativas
Q1783510 Direito Administrativo
Leia com atenção o texto abaixo:
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
Alternativas
Q1777648 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
Alternativas
Q1772929 Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1772764 Direito Administrativo
Em observância ao artigo 37, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa não corresponde a um princípio norteador da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Alternativas
Respostas
4381: B
4382: B
4383: B
4384: E
4385: D
4386: A
4387: D
4388: C
4389: D
4390: B
4391: A
4392: D
4393: A
4394: B
4395: D
4396: B
4397: A
4398: C
4399: C
4400: D