Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q2665619 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência *...+”. Por impessoalidade, entende-se:

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Q2665469 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o ato de imposição da penalidade aplicada ao servidor mencionará sempre o fundamento legal e o(a)

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Q2571879 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal cita explicitamente cinco princípios, entre eles:
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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador |
Q2544271 Direito Administrativo
Uma administradora havia trabalhado por muitos anos na iniciativa privada, porém, depois de alguns meses, decidiu que iria se preparar para ingressar na carreira pública através da realização de concursos públicos. Iniciou os estudos por noções de direito administrativo e, de imediato, ficou surpresa com o texto que leu, cuja redação resumida era: “Para o particular, é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Contudo, como a administração pública representa os interesses da coletividade, ela se sujeita a uma relação de subordinação, pela qual só poderá fazer o que a lei expressamente determina”. Essa administradora estava lendo o conceito de qual princípio constitucional expresso?
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Q2408170 Direito Administrativo

Na busca por maior eficiência no serviço público, surgem vários métodos e pesquisas no sentido de qualificar o pessoal e estabelecer mecanismos mais atualizados do ponto de vista tecnológico, para realizar excelente prestação de serviço. Como previsto na Constituição Federal, um desses mecanismos para realizar o princípio da eficiência consiste na manutenção pela União de:

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Q2404459 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:

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Q2403342 Direito Administrativo

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.


I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.

II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.

III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.


Estão corretas as afirmativas

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Q2399102 Direito Administrativo

Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.


Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais

-da-administracao-publica/


Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:


"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).


O excerto acima refere-se ao princípio da(o):

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Q2393773 Direito Administrativo
Tem por objetivo possibilitar a fiscalização das atividades da Administração Pública pela sociedade, visto que segundo a Constituição, o poder emana do povo, visando, portanto, assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público, é o princípio da
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Q2393772 Direito Administrativo
Os princípios da administração pública previstos no texto constitucional e, portanto, chamados de princípios explícitos, são
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Q2372558 Direito Administrativo
Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da 
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Q2372546 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da 

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Q2258881 Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública, o princípio da _____________ significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
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Q2258880 Direito Administrativo
São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
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Q2255319 Direito Administrativo
As atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:
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Q2249160 Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que considera o modo de atuação do agente público, de quem se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições visando alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, é o da
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Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |
Q2211231 Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência: 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |
Q2193646 Direito Administrativo
Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |
Q2193645 Direito Administrativo
“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”
Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere. 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |
Q2193644 Direito Administrativo
“De acordo com a ideia de ________________________ no sentido ______________________  , esta corresponde ao conjunto de órgãos de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função _________________________ .”
Leia o trecho e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
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Respostas
4021: B
4022: B
4023: C
4024: E
4025: A
4026: D
4027: C
4028: D
4029: D
4030: A
4031: E
4032: A
4033: B
4034: D
4035: A
4036: C
4037: C
4038: A
4039: E
4040: C