Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência *...+”. Por impessoalidade, entende-se:
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o ato de imposição da penalidade aplicada ao servidor mencionará sempre o fundamento legal e o(a)
Na busca por maior eficiência no serviço público, surgem vários métodos e pesquisas no sentido de qualificar o pessoal e estabelecer mecanismos mais atualizados do ponto de vista tecnológico, para realizar excelente prestação de serviço. Como previsto na Constituição Federal, um desses mecanismos para realizar o princípio da eficiência consiste na manutenção pela União de:
Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:
Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.
II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.
III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.
Estão corretas as afirmativas
Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.
Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais
-da-administracao-publica/
Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:
"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
O excerto acima refere-se ao princípio da(o):
A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.
Leia o trecho e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.