Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o ite...

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Q2188855
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188855 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador. 
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