São princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, EXCETO: 

“Visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo”.
O trecho acima se refere:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Art. 11º, LEI Nº 8.429/92)

Em um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seletivo, uma amiga que cumpre todos os requisitos da vaga. O superior responsável pelo processo seletivo anota o nome da pessoa indicada para avisá-la com antecedência sobre a publicação do edital do referido processo seletivo. É correto afirmar que o funcionário público está desrespeitando o princípio:

Com base nos princípios éticos que devem ser adotados pelo servidor público no exercício de sua função, assinale a alternativa correta:

Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:

I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.

II- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.

III- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

É correto o que se afirma em:

Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas sempre visando o interesse público. Trata-se do Princípio:

Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:

De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Progressão

2.Promoção

3.Readaptação

Segunda coluna: conceito

(__)É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(__)É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente.

(__)É a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa do cargo a que pertence, observadas as normas da lei que instituir o sistema de carreiras.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

II.O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo.

III.A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, podendo ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.

É correto o que se afirma em:

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º , no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Com base no disposto nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno não é obrigada a informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, sendo que a informação só será autorizada mediante aprovação do prefeito ou de autoridade competente.
( ) Caso a Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno não puder autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, deverá comunicar em um prazo de até 30 (trinta) dias a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
( ) O site da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
( ) É dever da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno promover a divulgação em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, o servidor público adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório. Sobre a estabilidade, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise as assertivas abaixo sobre vencimento e remuneração do servidor público municipal de Faxinal do Soturno, tendo por base o que disciplina o Regime Jurídico correspondente, e assinale a alternativa correta.

I. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
II. Vencimento, por sua vez, é a remuneração acrescida das vantagens permanentes estabelecidas em lei.
III. Para fins de cômputo do teto remuneratório constitucional dos municípios, inclui-se no cálculo do vencimento os valores percebidos a título de diárias de viagem. 

As alternativas abaixo relacionam-se aos deveres dos servidores públicos, previstos na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto aos referidos deveres.

Caso o órgão ou entidade pública que receber pedido para autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível não possa atendê-lo imediatamente, assinale a alternativa correta sobre o procedimento que deverá ser adotado com base na Lei nº 11.527/2011.

I – Deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – Deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
III – Deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?

São atribuições/deveres inerentes ao cargo público, exceto:

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988.
(Fonte: Alexandrino, Marcelo. Vicente, Paulo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 18 ed., Método, 2010, p. 187).

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe.
II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.
III. A exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade pelo servidor público e a avaliação periódica de desempenho do servidor estável estão relacionadas com o princípio da eficiência.
IV. A nomeação de um irmão da Autoridade para um cargo efetivo, mediante participação em um concurso público, não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos no edital e não tenha cometido nenhum ato ilícito no concurso.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):