Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 139

Q3032138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032138 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O princípio da eficiência foi expressamente incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, sendo o único princípio que visa diretamente a boa utilização dos recursos públicos.

B

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública pode atuar com discricionariedade ampla, desde que não haja norma expressamente proibitiva.

C

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos devem ser divulgados publicamente, sob pena de nulidade.

D

A impessoalidade, enquanto princípio da Administração Pública, determina que os atos devem ser praticados em nome da coletividade, vedando-se o favorecimento pessoal.

E

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo, pois depende da análise ética individual de cada agente público.

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Q3031243

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031243 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3031241

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031241 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da publicidade.

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Q3029924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029924 Direito Administrativo

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

A

o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;

B

a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;

C

o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;

D

o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;

E

o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.

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Q3028240

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028240 Direito Administrativo

Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:

A

anular o ato, desde que haja interposição de recurso ao Poder Judiciário.

B

executar o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.

C

anular o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

D

anular o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.

E

executar o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

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Q3028239

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028239 Direito Administrativo

A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve justificar suas decisões em nome do controle de legalidade dos atos administrativos é o da:

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

autonomia da vontade.

D

eficiência.

E

motivação.

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Q3028044

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028044 Direito Administrativo

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

autonomia da vontade.

D

eficiência.

E

motivação.

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Q3027231

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027231 Direito Administrativo

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

A

Restringe a divulgação de informações para proteger a segurança nacional.

B

Exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, exceto aqueles que exigem sigilo.

C

Determina que as informações sejam guardadas sem transparência para proteger os dados pessoais.

D

Permite que a administração pública opere sem necessidade de divulgar seus atos.

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Q3026465

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q3026465 Direito Administrativo

Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?

A

Divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas mediante requerimento formal dos cidadãos interessados.

B

Promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral exclusivamente quando solicitado por órgãos de controle interno.

C

Manter as informações de interesse coletivo ou geral disponíveis apenas em arquivos físicos, acessíveis mediante agendamento prévio.

D

Assegurar a divulgação, independentemente de requerimento, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas.

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Q3026209

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026209 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao prazo de implantação da segregação de massa prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

15 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q3026171

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026171 Direito Administrativo

Acerca do consensualismo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Aceita-se a autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos da Administração Pública, porém esta não pode se valer da mediação ou arbitragem.

B

Na Administração Pública, o consensualismo tem pouco espaço de aplicação em virtude de que o gestor deve agir com base na estrita legalidade. Logo, é vedado qualquer tipo de conciliação com os administrados.

C

O consensualismo da Administração Pública é chamado de judicial, já que os acordos administrativos devem ser ratificados pelo Poder Judiciário.

D

Para que a Administração Pública reduza sua litigiosidade com os administrados, é essencial a redução da governança pública, afastando-se da dominante perspectiva imperativa e monológica da gestão pública contemporânea.

E

A transação administrativa é uma das diversas formas possíveis de a Administração Pública adotar práticas consensuais.

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Q3025450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

A

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

B

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

C

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

D

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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Q3025446

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025446 Direito Administrativo

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

A

Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.

B

A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.

C

Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.

D

Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.

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Q3024533

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024533 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

Certo

Errado

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Q3024524

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024524 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q3024523

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024523 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência permite que a Administração Pública busque sempre a melhor forma de realizar atividades, de modo que, no conflito entre esse princípio e os demais princípios administrativos, os outros deverão ser preteridos.

Certo

Errado

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Q3024522

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024522 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo‑se tratar todos de forma igualitária.

Certo

Errado

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Q3024521

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024521 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.

Certo

Errado

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Q3024520

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024520 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

Certo

Errado

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Q3024519

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024519 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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