Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

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Q3096028 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.


O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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