Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 133

Q3307683

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307683 Direito Administrativo

No contexto da atuação do Estado, a função administrativa desempenha um papel essencial na execução de políticas públicas e no atendimento das necessidades coletivas, sendo fundamental para a concretização das normas criadas pelos demais poderes. A atividade administrativa possui características próprias que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3307682

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307682 Direito Administrativo

O princípio da legalidade, moralidade e probidade são fundamentais para a atuação da administração pública, garantindo que os atos administrativos sejam conduzidos dentro da lei e pautados por princípios éticos e de integridade. Avalie as proposições a seguir:

I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3307669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307669 Direito Administrativo

Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, conforme descrito no texto, qual das seguintes afirmações é correta?

A

A impessoalidade não se aplica às comunicações oficiais que tratam de assuntos pessoais ou subjetivos, podendo esses ser abordados de forma mais pessoal.

B

A impessoalidade exige que a redação oficial seja feita de forma a refletir as impressões pessoais do autor do documento, garantindo um toque individual.

C

A impessoalidade permite que a comunicação oficial seja feita de forma pessoal e informal, desde que a comunicação seja direcionada a uma entidade específica.

D

A impessoalidade na administração pública se refere à obrigação de que os atos administrativos não privilegiem ou prejudiquem ninguém, mantendo sempre o interesse público em primeiro lugar.

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Q3307648

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307648 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e definindo os princípios que devem nortear as ações dos órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie as seguintes proposições:

(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3306571

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306571 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios como a moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos, e a impessoalidade, que assegura que os interesses privados não prevaleçam sobre o interesse público. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3306510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306510 Direito Administrativo

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.

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Q3306349

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306349 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

B

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3306216

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306216 Direito Administrativo

As reformas administrativas são mudanças que visam melhorar a eficiência e a eficácia da máquina pública, e são necessárias para acompanhar a evolução da sociedade. Neste sentido, os princípios fundamentais foram estabelecidos para reger a administração pública. Assinale a alternativa que contém um desses princípios fundamentais.

A

Flexibilidade.

B

Adaptabilidade.

C

Legalidade.

D

Mudança.

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Q3306063

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306063 Direito Administrativo

Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

As proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3305939

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |

Q3305939 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?

A

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo os casos de sigilo previstos em lei.

B

O princípio da moralidade estabelece que a administração pública deve garantir total isenção de qualquer publicidade ou transparência em seus processos.

C

A Lei nº 9.784/1999 permite que o processo administrativo seja conduzido sem a necessidade de uma decisão motivada, quando a autoridade competente considerar irrelevante.

D

A administração pública pode suspender indefinidamente o andamento de um processo administrativo sem qualquer justificativa, de acordo com a lei.

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Q3305934

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |

Q3305934 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação do Estado na gestão dos interesses da coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da impessoalidade permite que as ações da administração pública favoreçam interesses privados, desde que atendam também ao interesse público.

B

O princípio da moralidade exige apenas o cumprimento das leis, sem a necessidade de observância de padrões éticos e de conduta.

C

O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha atos secretos, desde que justificados pelo interesse do governo.

D

O princípio da legalidade impõe que a administração pública só pode agir conforme previsto em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q3304503

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |

Q3304503 Direito Administrativo

João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma ordem direta de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que está claramente dentro de suas atribuições. Ele se questiona se é obrigado a cumprir a ordem sem questionar. Qual princípio da Administração Pública melhor justifica a necessidade de cumprimento dessa ordem?

A

Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Hierarquia.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D

Princípio da Moralidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q3304301

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Analista Universitário |

Q3304301 Direito Administrativo

Durante uma reunião de equipe em uma secretaria estadual, João, um servidor recém-ingressado, questiona seu supervisor sobre a necessidade de tornar públicas certas decisões internas. Seu supervisor explica que, devido ao princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público. João entende, então, que o princípio da publicidade exige que:

A

Todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo.

B

Os servidores públicos não sejam responsabilizados por seus atos.

C

Os atos administrativos sejam publicados para garantir transparência.

D

A administração pública possa atuar sem qualquer controle externo.

E

A administração pública seja imune à fiscalização.

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Q3304293

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Analista Universitário |

Q3304293 Direito Administrativo

Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é informado de que parte dos dados é classificada como sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à Informação, ele poderá acessá-los após um período determinado. Pedro compreende que as informações classificadas como sigilosas:

A

Só podem ser acessadas por servidores públicos.

B

Nunca podem ser divulgadas.

C

Podem ser acessadas por qualquer cidadão a qualquer momento.

D

Têm acesso restrito por um período determinado, conforme sua classificação.

E

São automaticamente divulgadas após 10 anos.

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Q3302887

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302887 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública a adoção de práticas que busquem resultados eficazes e satisfatórios no desempenho de suas funções. A adequada aplicação desse princípio nas práticas cotidianas da administração pública

A

limita a redução de custos das despesas feitas nos órgãos públicos, sem considerar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

B

obriga uma atuação de forma a maximizar a qualidade dos serviços prestados, buscando sempre a otimização dos recursos disponíveis.

C

exclui a aplicação do princípio da legalidade, uma vez que a eficiência deve prevalecer mesmo que em detrimento das normas legais.

D

exige a adoção de medidas mais céleres e menos custosas, ainda que flexibilize a prestação do serviço público de acordo com a conveniência.

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Q3298542

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298542 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirmação CORRETA:

A

Os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Para os efeitos da LAI, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Subordinam-se ao regime da LAI apenas os órgãos da Administração Direta.

D

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q3298476

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298476 Direito Administrativo

Os princípios que regem a administração pública são fundamentos essenciais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações do Poder Público concretizem o interesse da coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:

A

O princípio da eficiência se traduz na ideia de que a Administração Pública pode priorizar a celeridade dos atos administrativos, ainda que não garanta a qualidade do serviço prestado.

B

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos devem ser publicados, ainda que a publicação coloque em risco a segurança do Estado ou da sociedade.

C

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei.

D

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados não apenas pela legalidade, mas também por valores éticos e de integridade, garantindo que a ação administrativa atenda ao interesse público.

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Q3298421

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298421 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."

Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atitude da servidora foi correta, pois, além de agilizar o processo de um cidadão, ela também respeitou o princípio da publicidade, ao informar a todos que estava priorizando o caso de seu amigo.

B

A atitude da servidora foi incorreta, ferindo diretamente o princípio da impessoalidade, que determina que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.

C

A servidora pública agiu corretamente, pois não há qualquer vedação acerca da concessão de prioridade a determinados processos em detrimento de outros.

D

A servidora agiu corretamente, já que estava apenas exercendo o princípio da eficiência, buscando tornar o processo mais ágil e reduzir o tempo de espera para seu amigo.

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Q3296434

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296434 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Paulo somente poderá ser responsabilizado se for comprovado o dano ao erário com a veiculação da campanha.

B

Paulo cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, já que usou recursos públicos para promover sua imagem pessoal e obter vantagens políticas.

C

Paulo cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ao contratar, com recursos públicos, e veicular, nos canais oficiais do Município, campanha publicitária objetivando autopromoção, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade.

D

O ato de Paulo não configura improbidade administrativa, pois a campanha publicitária teve como objetivo divulgar as obras da Secretaria e, consequentemente, informar a população.

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Q3283946

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283946 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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