O acesso à informação é essencial para a transparência e a...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306510 Direito Administrativo

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.

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