Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 102

Q3408237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408237 Direito Administrativo

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

D

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

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Q3408236

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408236 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).

B

Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).

C

Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.

D

A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

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Q3406511

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406511 Direito Administrativo

O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola pública, visando atender à crescente demanda educacional na região. O proprietário do terreno foi notificado da desapropriação e o Município ofereceu como indenização títulos da dívida pública, argumentando que o valor seria pago em parcelas ao longo de cinco anos, devido à indisponibilidade de recursos no orçamento. Sendo assim, em virtude de atender ao interesse coletivo, o particular não poderia se opor, considerando o princípio da supremacia do interesse público. Inconformado, o proprietário ajuizou ação alegando ilegalidade na forma de indenização. Diante da situação hipotética e considerando o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O pagamento parcelado é permitido quando se trata de utilidade pública, desde que o prazo não exceda cinco anos.

B

A indenização em títulos da dívida pública é válida, pois a necessidade de utilidade pública justifica o pagamento parcelado.

C

A indenização deve ser justa e prévia, mas o pagamento pode ser realizado em títulos públicos, desde que haja previsão legal específica.

D

A indenização é inválida, pois a Constituição Federal exige que seja justa, prévia e em dinheiro, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.

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Q3403715

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403715 Direito Administrativo

Sobre licenças remuneradas para funcionários estatutários e celetistas, assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as falsas.

(__)Licença-maternidade: 120 dias para celetistas e até 180 dias para servidoras públicas, conforme adesão ao Programa Empresa Cidadã.
(__)Licença-paternidade: 5 dias para celetistas, podendo chegar a 20 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã; no setor público, o prazo pode variar conforme o estatuto.
(__)Licença para tratamento de saúde: Garantida ao servidor público mediante comprovação médica e avaliação pericial. No regime celetista, há afastamento pelo INSS a partir do 16º dia de incapacidade.
(__)Licença para exercício de mandato classista: No serviço público, servidores podem se afastar para atuar em sindicatos sem prejuízo da remuneração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3400424

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400424 Direito Administrativo

Sobre o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

A

Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.

B

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).

C

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).

D

A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.

E

Se manifesta precipuamente nas relações diagonais e horizontais.

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Q3399748

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399748 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, está incorreto afirmar:

A

Em decorrência do princípio da razoabilidade, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional.

B

A proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar.

C

Cláusulas exorbitantes são formas de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

D

A exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia está ligada diretamente ao princípio da publicidade.

E

O princípio da legalidade permite ao administrador fazer tudo aquilo que está ou não previsto na legislação.

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Q3399747

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399747 Direito Administrativo

O princípio da eficiência:

A

Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

B

Impõe a atuação administrativa nos termos da lei.

C

Exige da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.

D

Assegura que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade

E

Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

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Q3399746

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399746 Direito Administrativo

O princípio da ________ traz a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, ou atos de favoritismo. Preencha a lacuna corretamente:

A

Supremacia do interesse público.

B

Eficácia.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Razoabilidade.

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Q3396601

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396601 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade:

A

Impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, inclusive de ofício, e abrange o poder de anular, convalidar e revogar seus atos administrativos, podendo envolver, portanto, aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.

B

Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.

C

Impõe que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder.

D

Impõe que a prestação de serviços públicos (tanto a realizada diretamente pela Administração, quanto a delegada a particulares) não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia atividades essenciais à coletividade.

E

Impõe que a Administração deve buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.

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Q3396600

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396600 Direito Administrativo

O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3395959

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3395959 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

A

Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.

B

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).

C

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).

D

A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.

E

Se manifesta precipuamente nas relações diagonais e horizontais.

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Q3390758

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |

Q3390758 Direito Administrativo

No princípio administrativo da publicidade, o texto constitucional define exceções, autorizando o sigilo nos casos de risco. São considerados casos de risco:

I. A segurança do Estado, como informações militares.
II. A segurança dos dados orçamentários, como compra de materiais de limpeza.
III. A intimidade dos envolvidos, como processos administrativos disciplinares.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3390634

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |

Q3390634 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é penalidade disciplinar aplicável a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

A

Detenção.

B

Advertência.

C

Demissão.

D

Suspensão.

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Q3390624

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |

Q3390624 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:

A

Atuar sem favorecer interesses pessoais ou de grupos.

B

Manter clareza e publicidade nos atos administrativos.

C

Tratar cidadãos e colegas com urbanidade e dignidade.

D

Agir sempre dentro das normas e leis vigentes.

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Q3390473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390473 Direito Administrativo

Sobre as diretrizes nacionais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, relativamente à interrupção dos serviços e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção do fornecimento de água a estabelecimentos de saúde e instituições educacionais por inadimplência pode ser realizada imediatamente após a notificação formal, sem necessidade de observar critérios específicos.

B

O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico impede a interrupção do fornecimento de água, mesmo em casos de inadimplência prolongada.

C

A suspensão dos serviços de abastecimento de água por inadimplência deve ser precedida de aviso prévio ao usuário, exceto no caso de usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social, cuja suspensão é proibida.

D

A interrupção do fornecimento por inadimplência deve ser interpretada à luz do princípio da redução e controle das perdas de água, que exige que o prestador demonstre previamente ter implementado medidas efetivas de controle de perdas físicas para recorrer ao corte por inadimplência, em razão do caráter social do serviço.

E

A lei prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em situações específicas, como emergências e inadimplência, mas estabelece critérios diferenciados para certos tipos de estabelecimentos e usuários, buscando equilibrar a sustentabilidade econômica do serviço com a proteção à saúde pública.

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Q3389555

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389555 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do princípio administrativo da:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3389554

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |

Q3389554 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A

Exoneração, recondução e aposentadoria.

B

Reversão, exoneração e falecimento.

C

Nomeação, demissão e readaptação.

D

Reintegração, aposentadoria e recondução.

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Q3389113

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389113 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:

A

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Apenas os princípios da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

C

Apenas os princípios da publicidade e da eficiência.

D

Apenas o princípio da legalidade, pois os demais princípios têm caráter meramente orientador.

E

Apenas os princípios da moralidade e da publicidade.

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Q3389100

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389100 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal direta e indireta deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como outras disposições sobre a investidura em cargos públicos. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC:

I.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em Lei, e de livre nomeação e exoneração.
III.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, a critério da administração.
IV.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, as pessoas aprovadas em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, serão convocadas prioritariamente, sobre os novos concursados, para assumirem cargos ou funções na carreira para a qual foram aprovados, salvo se submetidas a reciclagem, caso não atinjam o grau de competência requerido, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a investidura no cargo.

Assinale a alternativa correta:

A

I e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

E

II, III e IV estão corretas.

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Q3384880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384880 Direito Administrativo

A imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, é definida pelo princípio da

A

uniformidade.

B

continuidade.

C

generalidade.

D

modicidade.

E

mutabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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