Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 725

Q3362323

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362323 Direito Administrativo

O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.

III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3362318

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362318 Direito Administrativo

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.

B

Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.

C

Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.

D

Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.

E

Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

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Q3362226

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362226 Direito Administrativo

A responsabilidade pelo uso de bens públicos no cemitério inclui a manutenção de equipamentos. Ao identificar uma pá danificada, o coveiro segue procedimentos para relatar o problema. Sobre a gestão de danos a bens públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Relatar danos a bens públicos é irrelevante, desde que o dano não comprometa a execução imediata das tarefas.

B

Relatar danos a bens públicos, como ferramentas quebradas, ao supervisor, com registro formal, garante a conformidade com a gestão patrimonial.

C

Relatar danos a bens públicos pode ser feito verbalmente, sem registro, desde que o supervisor autorize o reparo.

D

Relatar danos a bens públicos é desnecessário, desde que o coveiro repare o equipamento por conta própria.

E

Relatar danos a bens públicos é opcional, desde que o coveiro substitua o equipamento com recursos pessoais.

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Q3362223

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362223 Direito Administrativo

A conservação de bens públicos no cemitério é responsabilidade do coveiro para evitar perdas ao erário. Ao guardar ferramentas após o expediente, o coveiro segue procedimentos para proteger os equipamentos. Sobre o armazenamento de bens públicos em cemitérios, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Armazenar ferramentas em local seguro e trancado, com inventário atualizado, assegura a proteção do patrimônio público.

B

Armazenar ferramentas em áreas abertas é permitido, desde que cobertas com lona para proteger contra desgastes.

C

Armazenar ferramentas em locais improvisados é permitido, desde que o coveiro realize manutenções frequentes nos equipamentos.

D

Armazenar ferramentas em depósitos pessoais do coveiro é aceitável, desde que ele informe o supervisor semanalmente.

E

Armazenar ferramentas sem tranca é justificado, desde que o coveiro assuma a responsabilidade por eventuais furtos.

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Q3362222

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362222 Direito Administrativo

A gestão responsável dos bens em um cemitério municipal exige conformidade com as normas de uso e conservação. Durante a manutenção de uma área, o coveiro utiliza ferramentas fornecidas pela prefeitura. Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar bens públicos sem registro formal é aceitável, desde que o coveiro compense o uso com horas extras no cemitério.

B

Utilizar bens públicos para tarefas fora do cemitério é justificado, desde que o coveiro cubra os custos de manutenção dos equipamentos.

C

Utilizar bens públicos em outros locais, como obras particulares, é permitido se autorizado verbalmente pelo supervisor.

D

Utilizar bens públicos para atividades pessoais, desde que devolvidos em bom estado, é permitido, pois não compromete a eficiência do serviço.

E

Utilizar bens públicos, como pás e carrinhos de mão, exclusivamente para atividades do cemitério, mantendo registros de uso, garante a conformidade com a gestão patrimonial.

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Q3362102

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal - Edital nº 9 |

Q3362102 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público é chamado de:

A

Atuação.

B

Posse.

C

Exercício.

D

Nomeação.

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Q3361795

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q3361795 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do quadro permanente, são as:

A

Funções Gratificadas.

B

Funções Personificadas.

C

Funções de Assessoria.

D

Funções Públicas.

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Q3361386

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Pedreiro |

Q3361386 Direito Administrativo

Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de cargo público, conforme definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC. Analise-os.

I.Nomeação, readaptação e reversão.
II.Integração, nomeação e condução.
III.Reversão, renomeação e reaproveitamento.
IV.Aproveitamento, reintegração e recondução.

De acordo com o Estatuto citado, estão completamente corretos:

A

Somente os itens I e IV.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e IV.

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Q3361306

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Calceteiro |

Q3361306 Direito Administrativo

Na manutenção de uma praça municipal, o calceteiro utiliza materiais fornecidos pela prefeitura para reparar o calçamento. Compreender o uso adequado dos bens pertencentes ao município é essencial para o trabalho, sendo a classificação dos bens públicos um aspecto técnico importante que define como esses bens podem ser utilizados. Sobre a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I.Uma praça municipal é um bem público de uso comum, mas pode ser vendida pela prefeitura sem autorização legislativa para construir um prédio comercial.

II.Uma praça municipal é classificada como bem público de uso comum, destinada ao uso coletivo, como lazer e circulação de pedestres.

III.Uma praça municipal é um bem público de uso especial, pois está destinada exclusivamente a atividades administrativas da prefeitura.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q3361237

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Braçal |

Q3361237 Direito Administrativo

Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adquiridos, produzidos, recebidos, mantido ou utilizados pelas entidades do setor público, tanto referente à prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidades do setor público.
Fonte: Resolução n° 1.129 (2008).

Essa definição caracteriza:

A

a Parceria Privada.

B

o Patrimônio Público

C

a Parceria Público-Privado.

D

o Patrimônio Privado.

E

o Patrimônio Público-Privado.

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Q3361193

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Auxiliar de Biblioteca |

Q3361193 Direito Administrativo

Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de suas funções para cuidar de sua saúde. Durante esse período, ele ficou preocupado se continuaria recebendo seu salário. Sobre a irredutibilidade dos vencimentos, é correto afirmar que, conforme Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

O vencimento do servidor pode ser reduzido a qualquer momento por interesse da administração.

B

O vencimento do servidor é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.

C

O servidor perderá totalmente seu salário se precisar se afastar por motivos de saúde.

D

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo se houver determinação administrativa.

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Q3360901

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360901 Direito Administrativo

Os atos oficiais e as Licitações são práticas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro e usuais na administração pública. Entre as alternativas marque o Ato Oficial necessário para abertura do processo de licitação pública.

A

Decreto.

B

Edital.

C

Circular.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3360899

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360899 Direito Administrativo

Definições de atos oficiais: “Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”, refere-se a:

A

Ata.

B

Certidão.

C

Decreto.

D

Moratória.

E

Circular.

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Q3360896

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360896 Direito Administrativo

A lei de licitações número nº 14.133/21 prevê que conhecido o vencedor de uma licitação é entregue o produto e para tal é necessária a assinatura de contrato formalizando o ato. Qual o nome desse contrato?

A

Contrato administrativo.

B

Contrato de venda.

C

Contrato de compra.

D

Contrato fiduciário.

E

Contrato Público/Privado.

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Q3360894

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360894 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço público em todas as esferas da administração pública direta. Escolha a alternativa que contém dois princípios:

A

Impessoalidade e diversidade.

B

Publicidade e indignidade.

C

Legalidade e Moralidade.

D

Eficiência e pontualidade.

E

Dignidade e Probidade.

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Q3360804

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360804 Direito Administrativo

O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:

A

A revogação do procedimento.

B

A convalidação do procedimento.

C

A anulação do procedimento.

D

A ratificação do procedimento.

E

A sobreposição do procedimento.

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Q3360803

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360803 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:

A

Ato administrativo vinculado.

B

Ato administrativo da espécie enunciativo.

C

Depende da provocação do interessado para sua conclusão.

D

Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.

E

Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.

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Q3360802

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360802 Direito Administrativo

A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, enquanto permissão de serviço público se refere a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale a alternativa que não apresenta um critério de julgamento da licitação para concessão de serviços públicos:

A

Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

B

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

C

Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

D

Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

E

Maior percentual sobre o faturamento da outorgada.

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Q3360801

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360801 Direito Administrativo

Celebrados dois contratos para fornecimento de bens e outro para prestação de serviços continuados de apoio administrativo. Os dados dos contratos são os seguintes:

- Valor inicial do contrato para fornecimento de bens: R$ 400.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato para fornecimento de bens: R$ 600.000,00.
- Valor inicial do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 1.800.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 2.000.000,00.

Com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos e supressões contratuais, nos valores máximos de:

A

Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 450.000,00.

B

Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.

C

Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.

D

Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 500.000,00.

E

Fornecimento de bens R$ 200.000,00 - Serviços de apoio R$ 900.000,00.

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Q3360800

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360800 Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Sobre a duração dos contratos decorrentes de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 05 (cinco) anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção unilateral sem ônus para qualquer das partes.

B

É vedada a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado.

C

Nos contratos de serviços contínuos, celebrados por prazo de até 05 (cinco) anos, a Administração terá a opção de extingui-los, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

D

A prorrogação do contrato deverá utilizar o valor inicial da contratação, sem correção, e poderá ser realizada por apostilamento, sem necessidade de termo aditivo.

E

Não é permitida a prorrogação da vigência contratual quando o objeto da contratação for obra ou serviço de engenharia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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