Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 724

Q3326387

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326387 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.

A

O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.

B

O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.

C

O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.

D

O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.

E

O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.

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Q3326386

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326386 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

A omissão do agente público na condução de suas atribuições pode ser suficiente para caracterizar improbidade administrativa, independentemente da comprovação do elemento subjetivo doloso.

B

A improbidade administrativa pode ser presumida com base em indícios.

C

O sucessor de uma pessoa condenada por improbidade administrativa responde ilimitadamente pelos atos praticados, sem restrições ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige comprovação de perda patrimonial efetiva e demonstrada.

E

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 dependem necessariamente da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q3326385

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326385 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.

B

A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam‑se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.

E

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.

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Q3326334

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q3326334 Direito Administrativo

Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:

A

É determinação ao licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva como, por exemplo, de cargos para pessoas com deficiência.

B

É permitida a realização da habilitação feita a distância por meio eletrônico de comunicação, seguindo‑se às disposições regulamentadas.

C

O julgamento é a etapa em que se verificam as informações e os documentos que comprovam a capacidade da empresa licitante de realizar o objeto da licitação.

D

É obrigatória a comprovação objetiva da capacidade econômica do licitante por meio de documentação como, por exemplo, o balanço patrimonial dos dois últimos anos.

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Q3326329

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q3326329 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V V F F

D

F F V V

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Q3326326

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326326 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a alternativa incorreta.

A

Em razão de sua natureza, a Arisb‑MG não possui finalidades lucrativas.

B

A Arisb‑MG terá duração por prazo indeterminado.

C

A Arisb‑MG pode atuar em área de municípios não consorciados, mediante convênio de cooperação.

D

A Arisb‑MG integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

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Q3326322

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326322 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir.

“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

A

tarifas e outros preços públicos

B

impostos

C

multas e penalidades

D

taxas

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Q3326321

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326321 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3326320

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326320 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
( ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

V F V F

D

F V F V

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Q3326122

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico - Cirurgia da mão, do Membro Superior e Microcirurgia |

Q3326122 Direito Administrativo

De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos próprios para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.

II. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela Administração Pública: o bem comum.

A

Apenas a definição I está correta

B

As duas definições estão corretas

C

Apenas a definição II está correta

D

As duas definições estão incorretas

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Q3326078

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326078 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, uma vez prolatada a decisão, com a devida fundamentação, será cabível recurso administrativo. As organizações e as associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

quando titulares de direitos e de interesses forem parte no processo

B

quando forem diretamente afetados pela decisão recorrida

C

no tocante a direitos ou a interesses difusos

D

quanto a direitos e a interesses coletivos

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Q3326077

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326077 Direito Administrativo

A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que:

A

há pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço

B

o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta

C

são identificados casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação

D

as empresas estatais são dispensadas de licitar sob o argumento de ficarem impedidas de concorrer com igualdade no mercado

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Q3326076

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326076 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro de preços:

A

o critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado

B

a Administração Pública tem por intuito contratar serviço atípico em caráter excepcional

C

a Administração é obrigada a contratar com o vencedor

D

o objetivo exclusivo é a contratação de bens e serviços

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Q3326075

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326075 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa modalidade contratual, é correto afirmar que:

A

os contratos administrativos se submetem primordialmente às regras de direito público

B

contratos administrativos são um gênero que abarca a espécie denominada contratos da administração

C

nos contratos administrativos, é vedado à Administração Pública promover qualquer modificação unilateral nas cláusulas

D

nos contratos administrativos, o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado

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Q3326074

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326074 Direito Administrativo

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

A

a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato

B

a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento

C

é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

D

comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

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Q3326073

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326073 Direito Administrativo

As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:

A

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

B

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo

C

contratação de bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

D

contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização

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Q3326072

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326072 Direito Administrativo

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:

A

solidária

B

subsidiária

C

exclusiva do agente público

D

exclusiva do contratado

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Q3326071

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326071 Direito Administrativo

A Lei de Licitações prevê a modalidade de contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens. O critério de julgamento da licitação dessa espécie é:

A

menor preço

B

maior desconto

C

melhor técnica e preço

D

maior retorno econômico

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Q3326070

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326070 Direito Administrativo

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração. Essas condutas são caracterizadoras do:

A

subpreço

B

sobrepreço

C

subfaturamento

D

superfaturamento

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Q3326069

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326069 Direito Administrativo

A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:

A

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

B

evitar contratações com sobrepreço, sobrefaturamento ou com desconto excessivo

C

buscar a justa competição entre os proponentes mediante a relativização do tratamento isonômico entre os licitantes

D

priorizar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, desconsiderando o que envolve o ciclo de vida do objeto

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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