Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |
Q3435904
Direito Administrativo
São deveres do servidor público municipal de
Santa Maria Madalena, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |
Q3435902
Direito Administrativo
A Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse
coletivo e, também, ao seguinte, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435883
Direito Administrativo
O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os
órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de
licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da
licitação, será preferencialmente adotada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435868
Direito Administrativo
A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435867
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14133/2021:
I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
II - _____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:
I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
II - _____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435866
Direito Administrativo
Com base no direito administrativo, sabe-se que
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos
processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435864
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que
tenha por objeto: a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435863
Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso
XVI, que é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435639
Direito Administrativo
O art. 2º, da Lei n. 14.133/21, menciona os tipos de contratos administrativos
que são regidos pela(s) norma(s):
( ) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Locação.
( ) Concessão e permissão de uso de bens públicos.
( ) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
( ) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Locação.
( ) Concessão e permissão de uso de bens públicos.
( ) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
( ) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435630
Direito Administrativo
A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto, é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Arquiteto
|
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Biólogo |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Farmacêutico |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Nutricionista |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Jazz |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q3433971
Direito Administrativo
Texto associado
Considere-se a Lei Complementar n.º 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, para
responder à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa com
sequência correta.
( ) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, remunerada pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições, responsabilidades e deveres.
( ) Para o provimento de cargo público efetivo por nomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme a exigência de cada cargo.
( ) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, remunerada pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições, responsabilidades e deveres.
( ) Para o provimento de cargo público efetivo por nomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme a exigência de cada cargo.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Contador |
Q3431336
Direito Administrativo
O Diretor do Departamento de Contabilidade de determinada Prefeitura pretende padronizar os computadores utilizados pelos servidores. Para tanto, ele deseja adquirir 50 notebooks comuns, de especificações usuais mercado, e que podem ser fornecidos por uma ampla gama de concorrentes. O valor estimado do contrato é de R$ 200.000,00. No caso em apreço, é correto afirmar que, para tal aquisição, deverá ser efetuada licitação na modalidade:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Engenheiro Civil |
Q3431280
Direito Administrativo
Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 45, determina: “As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística”.
Fonte. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral, 2021. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 25 abr. 2015.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da lei em epígrafe contidos nos incisos descritos.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Engenheiro Civil |
Q3431279
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética: A gestão municipal de uma cidade da região Nordeste deseja criar um programa para contabilizar o
cumprimento das metas da agenda 2030 pelo munícipio. A ideia do gestor é que todas as secretarias informem suas ações e o programa
apresente um balanço total ao final de cada mês, do cumprimento geral das metas pelo munícipio. Com este intuito, pretende-se realizar
uma licitação para a contração de empresa de tecnologia para a criação do sistema integrado de informações. Entretanto, os
responsáveis estão com dúvidas na caracterização do objeto da licitação e qual alternativa atenderá as suas necessidades. Neste caso,
assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação mais adequada para este fim.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquivista |
Q3429949
Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:
I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.
II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.
III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.
IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |
Q3429879
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs), à luz da Lei nº 14.133/2021.
I- A identificação das possíveis soluções técnicas é uma etapa facultativa do ETP, aplicável apenas quando se tratar de bens permanentes.
II- A ausência de ETP, quando obrigatória, pode configurar vício insanável na licitação, ensejando sua nulidade.
III- O ETP pode incorporar elementos obtidos a partir de consulta pública, como forma de ampliar a legitimidade do processo.
IV- A avaliação de soluções que não atendam à necessidade da administração pode ser omitida no ETP, desde que a solução escolhida seja tecnicamente viável.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |
Q3429878
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3429762
Direito Administrativo
No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um
comerciante local o direito de explorar uma área pública.
Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da
região que atrai muitos turistas aos finais de semana e,
como as instalações originais não estão dando conta de
recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que,
na calçada e na praça em frente ao restaurante,
pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para
acomodar os clientes. A autorização para a exploração
do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira
e vai até às 22h do domingo.
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3429761
Direito Administrativo
No município X, visando atingir o maior nível de
eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por
criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta de Lixo da
Cidade X) e a EmptransX (Empresa de Transporte Público
da Cidade X). Com base nas regras sobre organização da
Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3429760
Direito Administrativo
Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos
finais de semana, aproveitando a baixa circulação de
veículos, estão se concentrando em determinada avenida
para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o
município decide instalar radares de velocidade. Para
tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção
dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
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