Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 639

Q3498605

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498605 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Um engenheiro civil foi designado formalmente como fiscal técnico da execução de uma obra de ampliação de uma unidade hospitalar. Com base na referida legislação, é correto afirmar que:

A

O engenheiro designado como fiscal responde solidariamente com o contratado pelos danos causados à Administração.

B

A fiscalização poderá ser assistida e subsidiada com informações pertinentes a essa atribuição, através da contratação de terceiros.

C

A atuação do fiscal técnico é meramente consultiva, sendo a responsabilidade pela fiscalização atribuída exclusivamente à autoridade superior.

D

O engenheiro designado como fiscal técnico poderá modificar cláusulas do contrato para atender às condições de obra em campo.

E

A fiscalização técnica é obrigatória apenas em contratos com duração superior a 12 meses ou valor acima do limite de concorrência.

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Q3498604

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498604 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É permitido o aditamento contratual que modifique o valor original da obra contratada na seguinte condição:

A

Aumento de até 50% do valor original, para qualquer tipo de contrato de obra ou serviço de engenharia.

B

Redução do objeto em até 50% para compatibilização com nova dotação orçamentária.

C

Acréscimo de até 25% do valor atualizado do contrato, salvo no caso de reforma, cujo limite é de até 50%.

D

Supressão ilimitada de itens, desde que solicitada pelo contratado e aprovada pelo fiscal.

E

Modificação por conveniência da contratada, desde que não ultrapasse 30% do valor do contrato.

Q3498603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498603 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento de referência é sempre público, desde o início da licitação e não pode ser mantido em sigilo.

B

É vedado utilizar composições de custos próprias da Administração, ainda que sejam publicadas em meio oficial.

C

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso.

D

O orçamento não se aplica à contratação por técnica e preço.

E

Para que o orçamento tenha validade jurídica, deve obrigatoriamente adotar exclusivamente os dados do SINAPI.

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Q3498602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498602 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Assinale a alternativa correta a respeito do projeto básico em obras e serviços de engenharia.

A

O projeto básico é elaborado após a licitação e serve apenas para nortear o início da execução contratual.

B

O projeto básico deve conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço e permitir a definição do custo da contratação.

C

O projeto básico pode ser substituído pelo anteprojeto nos casos de contratação semi-integrada.

D

A apresentação de projeto básico é facultativa quando a obra for licitada pelo critério de menor preço.

E

O projeto básico tem por objetivo definir os termos de pagamento e reajuste contratual, sendo elaborado por profissional externo à Administração.

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Q3498432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498432 Direito Administrativo

O planejamento das contratações públicas, de acordo com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação, compreendendo a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual. São riscos relevantes para o processo de contratação, EXCETO:

A

Definição de requisitos sem consulta à área requisitante e aos potenciais usuários, levando à contratação que não atenderá as reais demandas do serviço, com risco futuro até mesmo de abandono da solução.

B

Utilização de requisitos de comprovação de conformidade com as normas técnicas aplicáveis ou com requisitos de qualidade e desempenho preconizados, inclusive sob o aspecto ambiental, resultando na contratação de soluções com preços superiores.

C

Imprecisão na definição dos requisitos de contratação, permitindo ao fornecedor entregar solução inadequada ou desnecessária ou que poderia ter sido executada em melhores condições, resultando em desperdício de recursos públicos.

D

Definição de requisitos de contratação desnecessários ou irrelevantes, levando à restrição indevida da competitividade e então em contratação mais dispendiosa, licitação deserta ou interrupção judicial do processo de contratação.

E

A ausência de um estudo de viabilidade técnico-econômica e a não aplicação do conceito de solução, faltando avaliar e definir requisitos de suporte pós-venda e manutenção da solução, resultando em contratação futura desses serviços ou insumos a preços excessivos ou com fornecedor exclusivo sem o devido processo competitivo.

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Q3498431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498431 Direito Administrativo

Considerando o processo de aquisição de equipamentos médicos hospitalares, assinale a alternativa correta sobre a realização de audiência pública, instrumento previsto na Nova Lei de Licitações e regulamentações aplicáveis.

A

A realização de audiência pública é obrigatória para aquisição de equipamento hospitalar classificado como Classe III ou IV, conforme a RDC nº 751/2022.

B

A audiência pública pode ocorrer na fase de julgamento da licitação, conforme previsto no Capítulo II da Nova Lei de Licitações, especialmente para garantir a competitividade e o equilíbrio entre as propostas, sendo instrumento facultativo.

C

Quando a contratação envolver a aquisição de equipamentos ou a prestação de serviços essenciais para a continuidade dos serviços de saúde, a audiência pública torna-se compulsória, nos termos da Lei.

D

O propósito da audiência pública é permitir o aprimoramento dos documentos técnicos e garantir a transparência do processo, além de mitigar riscos sanitários, operacionais, econômicos e jurídicos em contratações de elevado impacto para o serviço de saúde.

E

A realização de audiência pública, no caso de contratação de elevado valor econômico para a aquisição de equipamentos hospitalares, visa atender exigências de órgãos de controle em relação à publicidade da licitação, desde que não influencie os requisitos técnicos do termo de referência.

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Q3498430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498430 Direito Administrativo

Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é essencial garantir a manutenção da operacionalidade ao longo do ciclo de vida. Em relação à exigência de disponibilidade de peças de reposição no mercado, assinale a alternativa correta.

A

Em contratos de aquisição de equipamentos que contemplam prazo de garantia estendida de 60 meses, a exigência de disponibilidade de peças no mercado torna-se desnecessária, pois o prazo máximo permitido em lei, de 5 anos para reposição, já está contemplado na cobertura de garantia.

B

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

C

A Nova Lei de Licitações veda a exigência de disponibilidade de peças por 10 anos, pois esse requisito fere o princípio da isonomia, já que pode restringir a competitividade entre os licitantes.

D

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é aplicável apenas a compras de fabricantes nacionais, pois fornecedores internacionais não estão submetidos à Lei do Consumidor.

E

Desde que a modalidade de aquisição seja pelo menor preço, não é possível condicionar a contratação à exigência de manutenção da disponibilidade de peças no mercado, segundo a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.

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Q3498367

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498367 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:

A

somente pode dispensar a licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com base em cotação de preços

B

deve obrigatoriamente realizar procedimento licitatório, mesmo em casos excepcionais, garantindo ampla competição

C

está autorizada a contratar diretamente, sem licitação, em situações específicas previstas em lei, quando inviável ou desnecessária a competição

D

pode dispensar a licitação para quaisquer contratações cujo valor estimado seja inferior a R$ 500.000,00, sem necessidade de justificativa

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Q3498366

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498366 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as modalidades de licitação são concorrência, pregão:

A

convite e concurso

B

leilão, concurso e convite

C

leilão, convite e tomada de preço

D

leilão, concurso e diálogo competitivo

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Q3498340

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498340 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a modalidade de concessão administrativa.

A

Contrato de concessão de serviços públicos em que a remuneração do parceiro privado advém exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários.

B

Contrato de concessão de obra pública em que o parceiro privado é remunerado por uma combinação de tarifas dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.

C

Qualquer contrato administrativo que envolva a execução de obra pública, com prazo superior a 5 (cinco) anos e valor acima de R$ 10.000.000,00.

D

Contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q3498337

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498337 Direito Administrativo

Considerando a licitação para concessão de serviço público, conforme a Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:

I- O julgamento da licitação poderá adotar como critério a melhor proposta técnica combinada com o menor valor da tarifa.
II- Em igualdade de condições, deve-se dar preferência à proposta de empresa estrangeira com sede no Brasil.
III- O edital deve prever cláusulas sobre reajuste tarifário, metas do contrato e critérios de avaliação das propostas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

B

Apenas as sentenças I e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

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Q3498336

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498336 Direito Administrativo

Sobre a política tarifária nas concessões de serviços públicos, reguladas pela Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:

I- A tarifa pode ser reajustada ou revista, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II- A criação de novos tributos, que impactem os custos da concessionária, pode ensejar revisão tarifária.
III- A divulgação das tarifas deve ser feita de forma clara e acessível ao usuário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3498335

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498335 Direito Administrativo

Em relação à prestação de serviço adequado, conforme disposto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conceito de atualidade refere-se exclusivamente ao uso de tecnologias digitais e sistemas inteligentes.

B

É vedada a interrupção do serviço público concedido, mesmo nos casos de inadimplência do usuário.

C

A modicidade tarifária é um princípio apenas aplicável a serviços essenciais.

D

A prestação adequada do serviço público inclui critérios como eficiência, segurança e cortesia.

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Q3498334

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498334 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 13.303/2016, sobre a composição da diretoria de empresa pública, é VEDADA a indicação de:

A

Professores universitários com experiência na área agrícola.

B

Servidores efetivos da União com mais de 5 (cinco) anos de atuação técnica.

C

Ex-funcionário público que se desligou há mais de 3 (três) anos.

D

Pessoa que tenha atuado em campanha eleitoral nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

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Q3498333

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498333 Direito Administrativo

No que se refere à transparência institucional prevista na Lei n.º 13.303/2016, é obrigação da CONAB, enquanto empresa pública:

A

Divulgar apenas seus balanços patrimoniais trimestrais, em meio físico.

B

Apresentar carta anual de governança corporativa, com informações relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, entre outros.

C

Realizar auditoria interna apenas quando exigida por decreto presidencial.

D

Manter em sigilo permanente os dados de contratos com empresas privadas.

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Q3498332

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498332 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, é CORRETO afirmar, sobre as empresas públicas, que sua função social:

A

Limita-se à obtenção de lucro e valorização do capital público.

B

É acessória e não deve comprometer a autonomia empresarial.

C

Não se aplica às subsidiárias das empresas públicas que operam no exterior.

D

Está orientada ao interesse coletivo ou à segurança nacional, expressos em lei.

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Q3498331

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498331 Direito Administrativo

Em relação à constituição de subsidiárias de empresas públicas, como a CONAB, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que:

A

É vedada a criação de subsidiárias para exploração de atividades econômicas.

B

A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

C

Não há necessidade de autorização legal para participação em empresas privadas, independentemente do objeto social.

D

A criação de subsidiárias depende apenas de deliberação do conselho de administração.

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Q3498330

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498330 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:

A

Sua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).

B

Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.

C

Ser regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.

D

Poder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).

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Q3498130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498130 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

A

judicializar a discussão

B

anular os atos viciados

C

revogar os atos viciados

D

submeter para análise prévia do Ministério Público

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Q3498128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498128 Direito Administrativo

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

A

deverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da república

B

basta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicação

C

não sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficial

D

não basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros

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