Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.058 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593754
Direito Administrativo
Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor
no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente,
verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes,
dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento do Tribunal
de Contas estadual.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará multa civil equivalente ao valor do dano e estará sujeito à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.
III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará multa civil equivalente ao valor do dano e estará sujeito à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.
III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593753
Direito Administrativo
O Município Alfa pretende publicar edital de licitação visando à
aquisição de insumos de saúde para abastecer a rede local de
hospitais, implementando os direitos fundamentais insculpidos no
texto constitucional.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
É correto afirmar que, no processo licitatório, observar-se-á o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
É correto afirmar que, no processo licitatório, observar-se-á o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593752
Direito Administrativo
Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento
jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio
de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da
atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia
Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593415
Direito Administrativo
A possibilidade de cumulação de cargos na administração municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho
Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593411
Direito Administrativo
O município de Vermelho Novo possui um ente da administração pública indireta que possui personalidade jurídica própria;
patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira; e exerce atividade típica da administração pública. Pode-se
afirmar que tal ente é uma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593409
Direito Administrativo
O município de Vermelho Novo realizou procedimentos licitatórios para a contratação de uma obra vultuosa, licitada pelo critério de técnica e preço; e a aquisição de bens comuns necessários ao funcionamento dos serviços públicos municipais, cujo
critério foi o de maior desconto. Considerando as informações expostas, as modalidades das licitações foram, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593408
Direito Administrativo
Joana, funcionária pública, no exercício de sua atividade pública, realizou um ato administrativo, dentro dos seus poderes e
obrigações, provocando um dano patrimonial ao ente público ao qual é vinculada. Para que seja considerado, segundo a
norma vigente, um ato de improbidade administrativa, seu ato deverá ser realizado com:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593407
Direito Administrativo
Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias
após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacional uma alteração no Código de Trânsito, que passou a
exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593374
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades legais,
deflagrou processo de contratação direta da entidade privada Alfa,
por estar diante de hipótese de inexigibilidade de licitação.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593373
Direito Administrativo
Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos
auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de
Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema
de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta ou
licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro
formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a
aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593372
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo para contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária,
que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e
risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à
promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de
assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade
humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua
vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio
econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593371
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, somente o contratado será responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593370
Direito Administrativo
Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de
riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o
cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa
de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos
atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida
pelo ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593368
Direito Administrativo
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do
Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto
à legislação de regência, informações atinentes à fase de
habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou
conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a
demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as
obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser
comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices
econômicos previstos no edital, devidamente justificados no
processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593367
Direito Administrativo
No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de
Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela
entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu
após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em
lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC,
empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a
sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São
Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593366
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório
em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco,
no âmbito do qual o julgamento será efetivado em observância ao
critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593365
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório,
no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de
licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593364
Direito Administrativo
No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o
Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, com o objetivo de realizar obras de grande
relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o
licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com
significativo impacto ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593363
Direito Administrativo
João, autoridade administrativa competente no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus,
servidor público, para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593350
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área
de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas
funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo
empresarial que possui empreendimentos em tramitação na
prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições
formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre
como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do
conhecimento técnico e dos contatos que possui na
Administração.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:
Conheça nossos planos