Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitação dos licitantes, via de regra, ocorrerá após o julgamento das propostas.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A concorrência é a modalidade com a maior variedade de critérios, que podem ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à funcionalidade e à durabilidade, é um dos princípios basilares da Lei nº 14.133/2021.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

Durante a fase de planejamento de uma licitação na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de uma complexa solução de software, a equipe técnica, visando à aplicação do princípio da eficiência, decidiu por não realizar a segregação de funções. Essa decisão é lícita, pois a Lei nº 14.133/2021 permite a flexibilização dos seus princípios quando um deles, no caso a eficiência, se mostrar preponderante sobre os demais para o atingimento do interesse público.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

O planejamento das compras públicas deve considerar a expectativa de consumo anual, observando os princípios da padronização, do parcelamento (quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso) e da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a despesa prevista no orçamento.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais transparentes, eficientes e alinhados ao interesse público.

Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.

Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

A capacidade de autoadministração é uma das características atribuídas às autarquias.

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. 

O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. 

A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. 

A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância. 

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública. 

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário. 

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.