Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675128 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:

Todas as condutas são meramente infrações administrativas leves, sujeitas apenas a advertência e anotação funcional.

Apenas o favorecimento na licitação e o uso do veículo oficial configuram improbidade; o recebimento de presentes de fornecedores não é vedado pela lei.

As três condutas configuram atos de improbidade administrativa enriquecimento ilícito, com aplicação de multa e perda do cargo.

A conduta de favorecimento em licitação caracteriza ato de lesão ao erário, podendo gerar ressarcimento integral ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o recebimento de presentes sem comunicação configura ato de enriquecimento ilícito; o uso de veículo oficial para fins particulares é ato de improbidade contra os princípios da administração, sujeitando o servidor a sanções como advertência ou suspensão de direitos políticos.

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado...

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