Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3673719
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673719 Direito Administrativo
Após um período de fortes chuvas que atingiram a região de Seara, uma das principais pontes do município desabou, interrompendo o tráfego local e isolando comunidades rurais que dependem da via para acesso a serviços essenciais. Diante da gravidade da situação, o Prefeito convoca o Advogado Público para avaliar a legalidade da contratação imediata de uma empresa para reconstrução da ponte, sem realizar processo licitatório formal, alegando a urgência de restabelecer a segurança e mobilidade da população.

Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Alternativas
Q3673717
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673717 Direito Administrativo
Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao trabalho registradas pela chefia da Secretaria de Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos. Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica do sindicato, alegando que a penalidade seria desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele não causou prejuízo direto à Administração.

Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.

Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
Alternativas
Q3673715
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673715 Direito Administrativo
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.

Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.

Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é: 
Alternativas
Q3673279
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Motorista da Saúde, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves |
Q3673279 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as correspondentes sanções. Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa.
(__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda.
(__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3673276
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Motorista da Saúde, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves |
Q3673276 Direito Administrativo
Um motorista de um órgão público, ao final de seu expediente, utiliza o veículo oficial para transportar um amigo e materiais de uma pequena reforma particular, acreditando que, por ser um trajeto curto e fora do horário de pico, não haveria prejuízo à administração. Qual princípio fundamental da ética no serviço público é diretamente violado por essa conduta?
Alternativas
Q3672941
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Administração Geral | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Física | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes Visuais | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Engenharia Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Espanhol | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Redes | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Inglês | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Audiovisual | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sistemas Digitais e Segurança de Dados | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Logística | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Produção Alimentícia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Estruturas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Libras | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Topografia e Geoprocessamento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Economia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - História | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sociologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cuidados Intensivos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Português | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Urgência e Emergência | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cirúrgica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Neonatal e Pediátrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Gestão em Serviços de Saúde | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Assistência Hospitalar | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Psicologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Radiologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Automação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletrotécnica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Refrigeração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música/Piano | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Animação e Jogos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música |
Q3672941 Direito Administrativo
Durante uma oficina de formação para servidores federais sobre prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação, uma comissão de integridade convidada abordou a articulação entre o Decreto nº 12.122/2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e a Portaria MGI nº 6.719/2024, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, ambos aplicáveis à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na explanação, destacou-se que:

“Ambos os dispositivos legais se complementam no que se refere às diretrizes para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito da administração pública federal direta. O Decreto fixou as diretrizes de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade, enquanto a Portaria acrescentou outras diretrizes essenciais para assegurar os objetivos do Programa e do Plano.”

Com base na exposição e nos marcos legais citados, o Plano Federal acrescentou 
Alternativas
Q3672766
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672766 Direito Administrativo
Analise o fragmento de texto a seguir, de acordo com a Lei n.º 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013.

Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.  
Alternativas
Q3672760
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672760 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

    No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
    Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013: 
Alternativas
Q3672759
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672759 Direito Administrativo
A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:

I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.

Estão CORRETAS as afirmativas  
Alternativas
Q3672755
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672755 Direito Administrativo
Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é: 
Alternativas
Q3672754
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672754 Direito Administrativo
Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos administrativos, o ato deve ser considerado 
Alternativas
Q3672753
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672753 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, uma das fases do processo de licitação é essencial para assegurar que o contratado cumpra as condições previstas, cabendo à Administração acompanhar a execução. Essa fase denomina-se: 
Alternativas
Q3672660
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672660 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna realizada no CREAS, a gestão municipal recebeu diversas denúncias de usuários e vizinhos da unidade sobre o uso indevido de veículos oficiais. Após apuração, foi constatado que um servidor da instituição, responsável pelo transporte de equipes em visitas domiciliares durante a semana, vinha utilizando o carro do CREAS todos os finais de semana para deslocar-se até uma cidade vizinha, onde residem seus familiares. Tal conduta chamou a atenção da coordenação, pois além do desgaste do bem público, havia indícios de que o servidor se valia do cargo para obter benefícios particulares.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de orientar a administração pública sobre as consequências jurídicas da conduta, foi solicitado ao advogado do CREAS um parecer sobre a tipificação do ato.
Análise as assertivas abaixo:

I.O ato viola princípios da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.
II.O ato configura enriquecimento ilícito do servidor.
III.O ato deve ser tratado apenas como infração disciplinar, sem repercussões legais.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3672654
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672654 Direito Administrativo
Em uma reunião administrativa no CREAS, a coordenação expôs a necessidade de reforçar a segurança do prédio, já que, recentemente, houve episódios de tentativa de invasão durante o período noturno. Considerando a limitação de servidores efetivos e a urgência da demanda, discutiu-se a possibilidade de contratar empresa especializada para a prestação do serviço de vigilância.
Durante a reunião, surgiram diferentes opiniões entre os presentes: alguns defendiam que a terceirização seria ilícita se aplicada a determinadas funções, outros acreditavam que só seria possível mediante contratos intermitentes, enquanto havia quem entendesse que a Administração não poderia adotar esse modelo em hipótese alguma. Diante das divergências, coube ao advogado do CREAS esclarecer qual é a interpretação correta de acordo com a legislação e a jurisprudência atual.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3672653
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672653 Direito Administrativo
Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD). Analise as assertivas:

I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3672643
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672643 Direito Administrativo
Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a perda de diversos móveis, computadores e materiais de uso diário essenciais para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o advogado da instituição, propondo a contratação imediata de uma empresa para fornecer os equipamentos danificados, sem passar pelo procedimento licitatório tradicional.
No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.

Essa contratação é:
Alternativas
Q3672642
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q3672642 Direito Administrativo
Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo de crianças participava de oficinas socioeducativas quando, inesperadamente, parte do teto da sala desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande repercussão na comunidade, pois muitos já vinham reclamando da precariedade do prédio.
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
Alternativas
Q3672614
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672614 Direito Administrativo
Um auditor de obras constata, durante uma fiscalização de rotina, que uma obra pública está sendo executada em desacordo com as normas de segurança do trabalho, apresentando risco grave e iminente aos trabalhadores. Analise as condutas a seguir:

I.O auditor deve registrar a irregularidade em seu relatório de fiscalização e comunicar formalmente o fato ao gestor do contrato e ao responsável técnico pela obra.
II.O auditor deve determinar a imediata interdição (embargo) do setor de trabalho que apresenta o risco grave e iminente, como medida para proteger a vida dos trabalhadores.
III.O auditor deve, em nome da celeridade, apenas orientar verbalmente o mestre de obras sobre os problemas, sem realizar o registro formal para não burocratizar o processo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3672420
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672420 Direito Administrativo
Para que um ato administrativo seja considerado válido e produza seus efeitos regularmente, ele deve preencher cinco requisitos essenciais. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à sua invalidação. Acerca desses requisitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público. 
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3672418
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672418 Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma das manifestações do poder de polícia administrativa, voltado à responsabilização de servidores e à preservação da disciplina interna, apresentando características próprias quanto à sua aplicação. No que tange à sua aplicação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
10401: E
10402: A
10403: C
10404: D
10405: D
10406: E
10407: A
10408: E
10409: C
10410: B
10411: C
10412: C
10413: A
10414: B
10415: D
10416: D
10417: D
10418: B
10419: A
10420: D
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