Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais. 

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Embora devam abster‑se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar advertência, suspensão do exercício profissional ou, até mesmo, cancelamento do registro.

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa dos conselhos profissionais é essencial não apenas para a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também para assegurar o cumprimento da ética profissional.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

Na fase de instrução do processo administrativo, tem‑se a coleta de provas e informações relevantes para o caso.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram‑se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A fase de fiscalização do poder de polícia refere‑se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.  

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo‑se estimular a articulação entre entes públicos e privados, nas diversas esferas de governo.

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas. 

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias. 

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Admite‑se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das atividades da empresa é irrelevante.