O ato administrativo é composto por elementos vinculados e ...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789061 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e executoriedade. No entanto, determinadas interpretações equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.

A competência é sempre vinculada e sua alteração exige previsão legal específica.

A presunção de legitimidade autoriza a Administração a impor efeitos imediatos ao ato, mesmo antes de decisão judicial.

A anulação recai sobre ilegalidades, enquanto a revogação se relaciona ao mérito administrativo.

Os motivos do ato podem ser reinterpretados pela autoridade pública para adaptação a interesses do agente

A finalidade deve sempre convergir ao interesse público, sob pena de configurar desvio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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