A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o d...

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Q3788980
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788980 Direito Administrativo
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria voluntária, desde que preencham requisitos cumulativos de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda, tempo de efetivo exercício no serviço público, que deve ser de pelo menos 10 anos.
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