Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinc...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811323 Direito Administrativo

Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.

O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.

A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.

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