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Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue ...

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Q1917754 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

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